ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso V, do artigo 10, e no § 2°, do artigo 11, ambos da Lei Municipal n° 1.265, de 31 de maio de 2006, c/c os artigos 40 e 41 do Regulamento Operacional do Serviço de Transporte Coletivo, instituído pelo Decreto Municipal n° 74, de 16 de junho de 2006, atribuindo competência à Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Defesa Civil, para o gerenciamento do sistema de transporte no Município de Caraguatatuba;
CONSIDERANDO, competir à Secretaria Municipal de Trânsito e Defesa Civil regulamentar, especificar, medir e fiscalizar, permanentemente, a prestação dos serviços de transporte de passageiros, aplicando as penalidades cabíveis, mediante a utilização de agentes credenciados, devidamente identificados,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam credenciados para exercer a fiscalização, orientação e controle dos serviços de transporte público do Município, os seguintes Agentes Fiscais de Trânsito, do quadro de servidores de provimento efetivo desta Prefeitura, lotados na Secretaria Municipal de Trânsito e Defesa Civil:
I - FELIPE GOMES DE OLIVEIRA, matrícula n°
7.972, que exerce cumulativamente o cargo de provimento em comissão de
Secretário Adjunto e que efetuará a Coordenação da Fiscalização; (Tornado sem efeito pelo Decreto nº 843/2018)
II - DARLAN DE OLIVEIRA, matrícula n° 5.888; e
III - WAGNER LEANDRO DA SILVA, matrícula n° 15.722.
Artigo 2º Os agentes de fiscalização, quando necessário, poderão determinar providências de caráter emergencial, com o fim de viabilizar a continuidade da execução dos serviços.
Artigo 3º A fiscalização de que trata este Decreto, compreende os serviços de transporte coletivo de passageiros, de táxi, transporte escolar, transporte fretado e moto-frete.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 09 de novembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.