JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o memorando nº 006/2021 da Defesa Civil do Município, solicitando a prorrogação da vigência do Decreto Municipal nº 1.365/2020, que trata do Plano Preventivo de Defesa Civil – PPDC, e do Decreto Municipal nº 1.366/2020, que trata do Plano Preventivo de Defesa Civil para Ressacas – PPDCR, em razão da Resolução CMIL 9-610-21CEPDEC, de 24/03/2021, que prorroga a Operação “Chuvas de Verão 2020/2021” até o dia 15 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que os Decretos Municipais nº 1.365/2020 e nº 1.366/2020 têm vigência para o período compreendido entre 1º de dezembro de 2020 a 31 de março de 2021, podendo ser ampliado para período maior, conforme consta do artigo 1º dos referidos Decretos, decreta:
Art. 1º Fica prorrogada, até o dia 15 de abril de 2021, a vigência do Decreto Municipal nº 1.365, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a vigência e a organização do Plano Preventivo de Defesa Civil no Município de Caraguatatuba, e dá outras providências, e do Decreto Municipal nº 1.366, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a vigência e a organização do Plano Preventivo de Ressaca da Defesa Civil no Município de Caraguatatuba, e dá outras providências, mantendo-se todas as ações indicadas nos referidos Decretos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 25 de março de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.