ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica revogado o Decreto nº 138/04, de 25 de agosto de 2004, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado à Avenida Mato Grosso, nº 900, Bairro Indaiá, neste Município de Caraguatatuba.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 30 de agosto de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.