ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 13.167/02, em especial os pareceres do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguáPrev e da Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedida a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, ao servidor ANTONIO MIGUEL DUARTE, matrícula funcional nº 1.527 e RG. nº 7.588.279-6, ocupante do cargo de Pedreiro, referência "16", com lotação na Secretaria de Serviços Municipais, de acordo com o artigo 40, § 1.º, inciso III, alínea "b", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o disposto no artigo 36, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguáPrev.
Artigo
2º O ex-servidor perceberá os proventos proporcionais
correspondentes a 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de
efetivo exercício no serviço público municipal, num total de R$ 574,58
(quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), valor este
que já acrescido de todos os direitos e demais vantagens do cargo que exercia,
assim composto:
Salário (31/35 avos)............................................................................... R$
338,83
Adicional por Tempo de Serviço (31/35 avos)............................................... R$
52,23
Gratificação de função incorporada (31/35 avos)......................................... R$
183,52
TOTAL DOS PROVENTOS......................................................................... R$
574,58
Artigo 2º O ex-servidor perceberá os proventos proporcionais correspondentes a 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de efetivo exercício no serviço público municipal, num total de R$ 744,84 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), valor este que já acrescido de todos os direitos e demais vantagens do cargo que exercia, assim composto: (Redação dada pelo Decreto nº 66/2003)
Salário (31/35 avos)....................... R$ 509,09 (Redação dada pelo Decreto nº 66/2003)
Adicional por Tempo de
Serviço (31/35 avos) R$ 52,23 (Redação dada pelo Decreto nº 66/2003)
Gratificação de função
incorporada (31/35 avos) R$ 183,52 (Redação dada pelo Decreto nº 66/2003)
TOTAL DOS PROVENTOS.................. R$ 744,84 (Redação dada pelo Decreto nº 66/2003)
Artigo 3º O pagamento dos proventos da aposentadoria será suportado integralmente pelo Tesouro Municipal, nos termos do disposto no artigo 103, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2.000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 02 de agosto de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.