DECRETO Nº 145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica delegada à Secretária Municipal de Assistência Social ANTONIA APARECIDA DECANINI MARCELINO, brasileira, casada portadora da carteira de identidade n. 1.844.711 (SSP-PR) e do CPF/MF n. 187.737.379-68, a competência para assinar convênios, acordos e congêneres junto a PETROBRAS, em nome da Prefeitura.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação.

Caraguatatuba, 14 de dezembro de 2007

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.