JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SEDESC para alteração parcial do Decreto Municipal nº 47, de 17 de abril de 2006, que cria um Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CRESANS, em razão da modificação da localização do equipamento e de sua destinação legal, já que o CRESANS e a Cozinha de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável são instrumentos públicos comunitários para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de São Paulo, constituindo-se como um espaço de vivência da cidadania, de convivência e participação social, Decreta:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 47, de 17 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável- CRESANS, atualmente instalado na Avenida Ministro Dilson Funaro, 287 - Bairro Jardim Britânia, com objetivo de oferecer cursos e oficinas destinados ao aprendizado de receitas culinárias de forma artesanal e comunitária, com vistas à geração de renda.”
Art. 2º As demais disposições do Decreto Municipal nº 47, de 17 de abril de 2006, ficam inalteradas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 22 de abril de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.