DECRETO Nº 1.471, DE 07 DE JUNHO DE 2021

“Oficializa e denomina as vias públicas “RUA SUÍÇA, RUA FRANÇA, RUA ALEMANHA e RUA AUSTRÁLIA”, situadas no Loteamento Jardim Santa Rosa, Município de Caraguatatuba”.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 6755/ 2021, decreta:

Art. 1º Fica denominada como “RUA SUIÇA” a Rua Dois, situada no Loteamento Jardim Santa Rosa, neste Município, que se inicia na Avenida João Alves dos Santos (antiga Rua Quatro) e termina na Rua Um, com aproximadamente 351 (trezentos e cinquenta e um) metros de extensão.

Art. 2º Ficam oficializadas e denominadas as seguintes vias públicas situadas no Loteamento Jardim Santa Rosa, neste Município:

I - “RUA FRANÇA”, que se inicia na Rua Suíça e termina em propriedade particular, com aproximadamente 36 (trinta e seis) metros de extensão;

II - “RUA ALEMANHA”, que se inicia na Rua Suíça e termina em propriedade particular, com aproximadamente 85 (oitenta e cinco) metros de extensão;

III - “RUA AUSTRÁLIA”, que se inicia na Rua Três e termina em propriedade particular, com aproximadamente 179 (cento e setenta e nove) metros de extensão.

Art. 3º Ficam fazendo partes integrantes deste Decreto, a justificativa e os croquis de localização, anexos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 07 de junho de 2021.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA

A Rua Dois está prevista no Plano de Arruamento do Loteamento aprovado e registrado Jardim Santa Rosa, mas necessita de denominação adequada pelo Poder Público Municipal, com sua averbação junto ao Cartório de Imóveis e viabilização para prestação de serviços públicos e/ou de utilidade pública.

Assim sendo, verificou-se a necessidade de sua denominação como Rua SUIÇA.

No que se refere às demais vias públicas acima descritas, localizadas no Loteamento Jardim Santa Rosa, embora tenham sido fisicamente abertas no local e sido utilizadas para o cadastramento de imóveis em seu entorno, não foram oficializadas e denominadas até o momento pelo Poder Público Municipal, com competente registro no Cartório de Imóveis e a viabilização de sua adequada localização para prestação de serviços públicos e/ou de utilidade pública.

Assim, verificou-se a necessidade de sua oficialização e denominação, atribuindo-lhes os nomes de “RUA FRANÇA, RUA ALEMANHA” e “RUA AUSTRÁLIA”.