DECRETO Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno sob o nº 15, da quadra nº “30” , da planta do loteamento denominado “Balneário California”, localizado na Praia de Massaguaçu, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 250,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 06.143.011, de propriedade de SIMÃO CAETANO DOS SANTOS e GEORGINA MARIA DE JESUS SANTOS, conforme consta da Matricula Imobiliária nº 14.458, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes iguais, com área de 125,00m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelos Processo Administrativo nºs 13.097-4/2007, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 18 de Dezembro de 2007.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.