DECRETO Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR,
Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado
o desdobro de um lote de terreno sob o nº 15, da quadra nº “30” , da planta do loteamento
denominado “Balneário California”, localizado na Praia de Massaguaçu, perímetro
urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 250,00m²,
cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 06.143.011, de
propriedade de SIMÃO CAETANO DOS SANTOS e GEORGINA MARIA DE JESUS SANTOS,
conforme consta da Matricula Imobiliária nº 14.458, do Registro de Imóveis
local, ficando dividido em duas partes iguais, com área de 125,00m², cujas
plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de
Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelos Processo Administrativo nºs
13.097-4/2007, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O
desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e
terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após
a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 18 de Dezembro de 2007.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.