revogadO pelo decreto nº 1.796/2023

 

DECRETO Nº 1.476, DE 22 DE JUNHO DE 2021

 

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.473, DE 15 DE JUNHO DE 2021.”

 

Texto compilado

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO que, em 1º de abril de 2021, entrou em vigor a Lei Federal nº. 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Nova Lei de Licitações);

 

CONSIDERANDO a previsão do artigo 7º, caput, da referida Lei, que dispõe que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade indicar, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução daquela norma;

 

CONSIDERANDO também que o artigo 8º da referida Lei prevê que a licitação será conduzida por Agente de Contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

CONSIDERANDO, por fim, que o Município de Caraguatatuba regulamentou a Lei 14.133, de 01 de Abril de 2.021, por meio do Decreto nº 1.473, de 15 de junho de 2.021. Decreta:

 

Art. 1º Fica designado como Agente de Contratação, nos termos da Lei 14.133, de 01 de Abril de 2.021 e do Decreto Municipal nº. 1.473, de 15 de junho de 2021, o servidor público municipal ANDRÉ LUIZ PASSOS NASCIMENTO, matrícula 18.200, lotado na Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 22 de junho de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.