DECRETO Nº 148, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

Revoga o Decreto nº 44/00, de 15 de março de 2000

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 15.143 - SAJUR,

DECRETA:

Artigo 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 44/00, de 15 de março de 2000, que concedeu direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a favor do Centro Comunitário de Apoio aos Animais - CECAN, de uma área localizada no Jardim Britânia, deste Município, com 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados).

Artigo 2º Esta Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 31 de agosto de 2004.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.