JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno sob o nº 11, da quadra nº “B”, doloteamento “Estância Mirante de Caraguatatuba”, situado no Bairro Porto Novo, Morro do Algodão, nesta cidade e comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 360,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 09.784.011, de propriedade de FABRETTE, CAPELA & PIERO INORPORAÇÃO 7 PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., conforme consta da Matricula Imobiliária nº 52.005, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes iguais, com área de 180,00m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 23477/2007, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 26 de Dezembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.