“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESTIVEREM INTERESSADAS EM OBTER QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NA ÁREA DO ESPORTE.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Esportes em fomentar as atividades esportivas no Município;
CONSIDERANDO a possibilidade de realizar esse fomento por meio de entidades privadas sem fins lucrativos e, por fim;
CONSIDERANDO aquilo que preceitua a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de entidades privadas sem fins lucrativos que estiverem interessadas em obter qualificação de “Organização Social” no âmbito do Município de Caraguatatuba, cuja atividade seja dirigida à área de esporte, nos termos da Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021, composta pelos seguintes membros:
I – MARCUS DA COSTA NUNES GOMES, matrícula nº 07548, que presidirá a Comissão;
II – EDVALDO ORMINDO DA SILVA, matrícula nº. 7749, que atuará como secretário da Comissão;
III – FRANCISCO CARLOS CONCEIÇÃO, matrícula nº 0793, como membro;
IV – JEFERSON GABRIEL ROENES DA SILVA, matrícula nº 24714, como membro;
V – THIAGO AUGUSTO REZENDE DE ALMEIDA, matrícula nº 24528, como membro.
Parágrafo único. Compete à Comissão nomeada no caput deste artigo a execução de todos os atos necessários ao bom andamento dos trabalhos, especialmente quanto à análise dos documentos apresentados pelos interessados, lavrando-se atas circunstanciadas, que serão assinadas por todos os seus membros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 08 de setembro de 2021.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.