JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um terreno oriundo dos lotes nºs 05 e 06, da quadra nº 20, do loteamento denominado “Jardim Aruan”, situado nesta cidade e comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 900,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob as identificações nº 03.221.006, de propriedade de INCORPORADORA DE IMÓVEIS CARAGUÁ LTDA. - EPP, conforme consta da Matricula Imobiliária nº 51.709, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes, sendo uma parte com área de 300,00m² e outra parte com área de 600,00m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 11116-4/2007, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 26 de Dezembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.