DECRETO Nº 1.539, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

 

“Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de dívidas inscritas em restos a pagar no período de 2018 a 2020 e dá outras providências”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 36, 58 e seguintes e 92, inciso I e parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO o montante das dívidas inscritas em restos a pagar de exercícios anteriores comprometem as demonstrações financeiras do município;

 

CONSIDERANDO que a Administração Municipal realizou avaliação criteriosa de todos os empenhos inscritos em restos a pagar (liquidados e não liquidados), para identificar a veracidade e possíveis irregularidades quanto à legalidade dos débitos inscritos, tendo constatado a existência de empenhos de dívidas inscritas em restos a pagar referentes a empenhos globais que não mais serão utilizados, em duplicidade, por falha administrativa ou atinentes a mercadorias ou serviços que não foram efetivamente entregues ou prestados;

 

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deve adotar procedimentos para a devida gerência administrativa, evidenciação e transparência de suas demonstrações financeiras, nos termos da legislação em vigor, em especial da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO, por fim, o apurado nos autos do processo administrativo nº. 26.116/2021; decreta:

 

Art. 1º Ficam cancelados os empenhos de dívidas inscritas em restos a pagar no período de 2018 a 2020, relacionados nos Anexos I e II deste Decreto.

 

Art. 2º A Administração Municipal, através dos serviços de contabilidade, formalizará os competentes processos e adotará os procedimentos necessários ao cancelamento.

 

Art. 3º O processo de comprovação e avaliação das despesas de que tratam o presente Decreto, pautar-se-á dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da publicidade dos atos administrativos.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 14 de outubro de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DAS DESPESAS LIQUIDADAS EM DUPLICIDADE OU FALHA ADMINISTRATIVA

 

Nº Empenho

Data/Empenho

Nome Credor

Valor Cancelado (R$)

01938/2018

16/02/2018

SERGIO FELIPE DOS SANTOS

1.402,73

05254/2018

02/04/2018

AUTO POSTO PRAIA DA FLECHEIRA LTDA

2.208,84

07871/2018

14/05/2018

LOC MINAS LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI EPP

2.175,95

20126/2018

07/11/2018

M.C.C. GONCALVES

215,60

22394/2018

10/12/2018

PALCO DEL'ARTE - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

4.000,00

00391/2019

02/01/2019

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

391,76

00399/2019

02/01/2019

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

156,18

00402/2019

02/01/2019

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

104,13

00582/2019

07/01/2019

SAQUETTI & NOTARI LTDA

1.649,40

00585/2019

07/01/2019

SAQUETTI & NOTARI LTDA

120,20

02151/2019

15/02/2019

RICOH - PY EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

45,50

03832/2019

14/03/2019

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

104,12

12984/2019

30/08/2019

CONSELHO REGIONAL DE ENG. E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

85,96

16043/2019

31/10/2019

I.N.S.S.

449,60

00115/2020

02/01/2020

CENTRO DIAGNOSTICO SANTA MARTA LTDA

1,00

04801/2020

07/04/2020

VIDAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

6.650,00

02552/2020

28/02/2020

FOLHA DE PAGAMENTO - FRENTE DE TRABALHO

801,16

TOTAL

20.562,13

 

ANEXO II

RELAÇÃO DOS EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS

 

Nº Empenhos/2020

Data/Empenho

Nome Credor

Valor Cancelado (R$)

21

02/01/2020

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO

       13.495,53

65

02/01/2020

FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO EIRELI

     267.367,35

148

02/01/2020

AUTO POSTO PRAIA DA FLECHEIRA LTDA

         1.118,17

179

02/01/2020

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

       10.119,60

263

02/01/2020

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

       69.119,36

353

02/01/2020

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

            432,71

362

02/01/2020

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

       14.916,34

594

02/01/2020

MARIA ANGELICA STADIE DOS SANTOS LOBATO

         6.375,00

2141

19/02/2020

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA

       33.110,53

2367

27/02/2020

PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELI

         1.000,00

3784

17/03/2020

O. G. RODRIGUES COMERCIO DE MOVEIS, DIVISORIAS FORRO E TAPECARIA

            340,00

3787

17/03/2020

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

         9.428,53

3871

18/03/2020

SILVIA HELENA APARECIDA MOREIRA

                0,06

3884

18/03/2020

ORGANIZAÇAO SOCIAL JOAO MARCHESI

  1.043.325,38

4766

01/04/2020

BRIGADEIRO - ASSESSORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA - ME

                0,07

5852

15/05/2020

AUTO POSTO PRAIA DA FLECHEIRA LTDA

       30.939,02

5853

15/05/2020

AUTO POSTO PRAIA DA FLECHEIRA LTDA

         5.010,54

5857

15/05/2020

AUTO POSTO PRAIA DA FLECHEIRA LTDA

         2.021,99

5871

15/05/2020

AUTO POSTO PRAIA DA FLECHEIRA LTDA

         1.512,47

5873

15/05/2020

AUTO POSTO PRAIA DA FLECHEIRA  LTDA

         3.051,09

5877

18/05/2020

HEBROM CONSTRUÇÕES LTDA

       48.567,57

6006

29/05/2020

M M CASA BRANCA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

            834,00

6586

18/06/2020

TELEFONICA BRASIL S.A.

         1.395,60

7335

14/07/2020

TEFIL FILTROS DE AGUA EIRELI

         3.900,00

7585

24/07/2020

MARCEL GALVANI MACHADO

         4.202,30

8089

05/08/2020

ATHOMOZ COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI ME

       27.098,00

8093

05/08/2020

ATHOMOZ COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI ME

       36.636,70

8107

07/08/2020

CIRURGICA PARMA LTDA

         5.000,00

8251

14/08/2020

TELEFONICA BRASIL S.A.

         1.392,39

8343

24/08/2020

VILA VICENTINA DE CARAGUATATUBA

       25.600,00

9401

23/09/2020

DERMORADIO ASSISTENCIA MEDICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

         1.479,44

9409

23/09/2020

MATHEUS VIEIRA DE PAULA

            537,90

9410

23/09/2020

J.M.S.A COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

            708,15

9411

23/09/2020

MATHEUS VIEIRA DE PAULA

            440,00

9961

01/10/2020

AVC FIRE INSTALACAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS EIRELI

            660,10

10158

07/10/2020

MATHEUS VIEIRA DE PAULA

            280,00

10272

09/10/2020

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

       77.674,05

11121

09/11/2020

M. MENDES G. BATISTA EIRELI

         3.396,00

11123

09/11/2020

M. MENDES G. BATISTA EIRELI

         5.094,00

11125

09/11/2020

M. MENDES G. BATISTA EIRELI

         8.490,00

11162

09/11/2020

PRADO & CERVONI LTDA.

            852,08

11237

17/11/2020

EDUARDO CESAR CRUZ FERREIRA

                0,03

11756

01/12/2020

FRONT ESTRUTURAS EIRELI - EPP

       49.500,00

11806

08/12/2020

AUTO POSTO CARAGUA LTDA.

            968,00

11825

08/12/2020

J.M.S.A COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

         1.405,59

11844

08/12/2020

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

         1.056,86

11852

08/12/2020

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVA S/A

              13,32

11855

09/12/2020

INSTITUTO TERAPEUTICO A DEPENDENCIA QUIMICA - FOCO & SOLUCAO

         6.000,00

11856

09/12/2020

JUNIOMAR PERON - ME

            894,00

11858

09/12/2020

NATUREZA COMERCIO E REPRESENTACOES ARACATUBA LTDA

              18,00

12088

11/12/2020

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

              24,84

12099

14/12/2020

ECO-RAD SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

         8.000,00

12101

14/12/2020

AUTO POSTO PRAIA DA FLECHEIRA  LTDA

            296,44

12235

14/12/2020

IZNEL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

              30,00

12247

17/12/2020

NELSON MOREIRA DO PRADO JUNIOR 15026468896

         5.250,00

12627

29/12/2020

SULNOVE INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI

         7.745,00

12645

30/12/2020

ORLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI

            800,00

12646

30/12/2020

MARCELO GOMES COSTA

       10.891,16

12673

30/12/2020

COMERCIAL DIACUY DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP

         2.023,61

TOTAL

1.861.838,87