DECRETO Nº 154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre nomeação do Presi dente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev e dá outras providências

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando que compete ao Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação, de servidor, para o cargo de Presidente do Instituto de Presidência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev, conforme consta no artigo 67, § 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000;

DECRETA:

Artigo 1º Nomear para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev, o servidor titular do cargo de Procurador Jurídico de provimento efetivo, FRANCISCO CARLOS CONCEIÇÃO, conforme dispõe o artigo 67, § 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000, e suas alterações, tendo o mandato a vigência de 01/01/2007 à 31/12/2008.

Artigo 2º Fica afastado o servidor Francisco Carlos Conceição, enquanto perdurar sua nomeação, do seu cargo de provimento efetivo, com prejuízo de seus vencimentos a partir de 01 de janeiro de 2007, mas sem prejuízo das demais vantagens de seu cargo.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Caraguatatuba, 20 de dezembro de 2006.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.