O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica Decretado facultativo o ponto nas repartições públicas Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 1987.
Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo, os servidores lotados nos serviços de limpeza pública, coleta de lixo e cemitério.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de dezembro de 1987.
Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 14 de dezembro de 1987.
ELI
MACEDO
ASSISTENTE
DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.