DECRETO Nº 156, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno sob o nº 10, da quadra “56”, da planta do loteamento denominado “Parque Balneário Poiares”, localizado na Fazenda Poiares, neste Município e Comarca de Caraguatatuba, com área de 250,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 05.069.010-019, de propriedade de MIGUEL RACHID E HELENA OLIVEIRA DA FONSECA E OUTROS, conforme consta da Matrícula Imobiliária nº 1240, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes iguais, com área de 125,00m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 4.177/06, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único – O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registraria no Serviço de Registro de Imóveis competente.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 27 de dezembro de 2006.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

MEMORIAL DESCRITIVO – DESDOBRO DE UM LOTE

Proprietário: Miguel Rachid e Helena Oliveira da Fonseca

Local: Rua Marechal Floriano Peixoto, 418 e 422 – lote 10 – quadra 56 – Caraguatatuba – SP – ID 05.069.010-6 – 05.069.019.7.

Situação existente: lote 10 – matrícula 1240

Duas casas sob número 418 e 422 da Avenida Marechal Floriano Peixoto e Rua Epitácio Pessoa, contendo cada uma sala, dormitório, cozinha, banheiro, e terraço e seu respectivo terreno e quintal, que se refere ao lote 10 (dez) da quadra 56 (cinqüenta e seis) da planta do loteamento do Parque Balneário Poiares, neste distrito, município e comarca de Caraguatatuba, medindo 0,68m (sessenta e oito centímetros) de frente para a Av. Marechal Floriano Peixoto, 14,45m (quatorze metros e quarenta e cinco centímetros) em curva na confluência da Av. Marechal Floriano Peixoto com a rua Epitácio Pessoa; 27,00m (vinte e sete metros) de um lado a direita de quem do terreno olha para a Av. Marechal Floriano Peixoto, confinando com o lote nº 11 (onze); 17,70m (dezessete metros e setenta centímetros) de outro lado a esquerda, confinando com a Rua Epitácio Pessoa e 10,00m (dez metros) nos fundos confinando com o lote 6 (seis) ou seja com a área de 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), mais ou menos, sendo que o referido terreno pertence ao Parque balneário Poiares, transcrição nº 1232, fls 91 do livro 3-A do registro de imóveis desta comarca de Caraguatatuba.

Situação Pretendida: Desdobro

Terreno oriundo do desdobro da matrícula 1240 – Uma casa sob número 422 da Avenida Marechal Floriano Peixoto e Rua Epitácio Pessoa, contendo sala, dormitório, cozinha, banheiro e terraço e seu respectivo terreno e quintal, que se refere ao terreno oriundo do desdobro da matrícula 1240, da quadra 56 (cinqüenta e seis) da planta do loteamento do Parque Balneário Poiares, neste distrito, município e comarca de Caraguatatuba, medindo 0,68m (sessenta e oito centímetros) de frente para a Av. Marechal Floriano Peixoto, 4,32m (quatro metros e trinta e dois centímetros) em curva na confluência da Av. Marechal Floriano Peixoto com a Rua Epitácio Pessoa; 27,00m (vinte e sete metros) de um lado a direita de quem do terreno olha para a Av. Marechal Floriano Peixoto, confinando com o lote nº 11 (onze); 26,10m (vinte e seis metros e dez centímetros) de outro lado a esquerda, confinando com o terreno oriundo do desdobro da matrícula 1240 e 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) nos fundos confi8nando com o lote 6 (seis) ou seja com a área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), mais ou menos, sendo que o referido terreno pertence ao Parque Balneário Poiares, transcrição nº 1232, fls 91 do livro 3-A do registro de imóveis desta comarca de Caraguatatuba. ID 05.069.019-7 de Propriedade do Sr. Miguel Rachid.

Terreno oriundo do desdobro da matrícula 1240 – Uma casa sob número 418 da Avenida Marechal Floriano Peixoto e Rua Epitácio Pessoa, contendo sala, cozinha, banheiro e terraço e seu respectivo terreno e quintal, que se refere ao terreno oriundo do desdobro da matrícula 1240 da quadra 56 (cinqüenta e seis) da planta do loteamento do Parque Balneário Poiares, neste distrito, município e comarca de Caraguatatuba, medindo 10,13m (dez metros e treze centímetros) em curva na confluência da Av. Marechal Floriano Peixoto com a Rua Epitácio Pessoa; 26,10m (vinte e seis metros e dez centímetros) de um lado à direita de quem do terreno olha para a Av. Marechal Floriano Peixoto, confinando com o terreno oriundo do desdobro da matrícula 1240; 17,70m (dezessete metros e setenta centímetros) de outro lado a esquerda, confinando com a Rua Epitácio Pessoa e 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros) nos fundos confinando com o lote 6 (seis) ou seja com a área de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), mais ou menos, sendo que o referido terreno pertence ao Parque Balneário Poiares, transcrição nº 1232, fls 91 do livro 3-A do registro de imóveis desta comarca de Caraguatatuba. ID 05.069.010-6 de Propriedade da Srª Helena Oliveira da Fonseca e Outros.

___________________________________ MIGUEL RACHID Proprietátio CIC 901.587.848-04 RG 5.167.332-SSP-SP	___________________________________ HELENA OLIVEIRA DA FONSECA E OUTROS Proprietário CIC 235.950.008.20 RG 2.700.307-SSP-SP
_____________________________________ JOEL ANTUNES DA CONCEIÇÃO Engº Civil Autor do Projeto e Resp. Técnico CREA 5060197620/D I.M.: 11012