JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno sob o nº 04, da quadra “O”, da planta do loteamento denominado “Jardim das Gaivotas”, neste Município e Comarca de Caraguatatuba, com área de 490,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 05.098.004-4, de propriedade de CARLOS EDUARDO LOPES E GISELLA MARÇAL LOPES, conforme consta da Matrícula Imobiliária nº 35.289, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes iguais, com área de 245,00m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 443761/06, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único – O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 27 de dezembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESDOBRO DE LOTE
PROPRIETÁRIO: CARLOS EDUARDO LOPES E GISSELA MARÇAL
LOPES.
LOCAL: Rua Falcão – Lote 04 da Quadra “O” do
Loteamento Jardim das Gaivotas – Caraguatatuba/SP.
SITUAÇÃO ATUAL
DESCRIÇÃO:
LOTE DE TERRENO sob nº 04 (quatro) da quadra “O” do loteamento
denominado “JARDIM DAS GAIVOTAS”, localizado na Fazenda Poiares,
neste distrito, município e comarca de Caraguatatuba, medindo 14,00m (catorze
metros) de frente para a Rua Três (03); do lado direito de quem da Rua olha
para o terreno 35,00m (trinta e cinco metros) confrontando com o lote nº 03; do
lado esquerdo 35,00m (trinta e cinco metros) confrontando com o lote nº 05 e
nos fundos 14,00m (catorze metros) onde confronta com o lote nº 19, encerrando
a área de 490,00m² (metros quadrados); Cadastrado na
Municipalidade sob Contribuinte nº 05.098.004.4, e devidamente registrado na
matrícula sob nº 35.289 no Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
DESCRIÇÕES:
1 – Terreno oriundo do desdobro promovido no terreno matriculado sob nº
35.289, constituído assim o terreno nº 01, com formato regular, localizado na
Rua Falcão (antiga Rua Três), planta de Loteamento JARDIM DAS GAIVOTAS, neste
Município e Comarca de Caraguatatuba, deste Estado, perímetro urbano, assim
descrito e confrontado: distante 49,48m da Avenida Garça;medindo
7,00m (sete metros) de frente para Rua Falcão (antiga Rua Três); por 25,00m
(trinta e cinco metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos
fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 245,00m² (duzentos e quarenta e cinco metros quadrados);
confrontando pelo lado direito, de quem da Rua olha para o imóvel, confronta
com outro terreno resultante do desdobro promovido no lote nº 04 (matrícula
35.289), constituído pelo terreno nº 2, pelo lado esquerdo com o lote nº 03; e
pelos fundos com parte do lote 19.