DECRETO Nº 157, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA
DE CHEQUES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ANTONIO
CARLOS DA SILVA, Prefeito
Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os servidores, SERGIO LUIZ PINTO FERREIRA, Secretário
Municipal de Saúde, portador da cédula de identidade nº 15.450.537 e do CPF nº
040.891.058-54, e DERCI DE FÁTIMA
ANDOLFO, Secretária Municipal de Saúde Adjunta, portadora da cédula de
identidade nº 11.891.395 e do CPF nº 024.790.128-83, além daquelas específicas
decorrentes de seus respectivos cargos, competência para assinar, sempre em
conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas bancárias em
nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas Instituições
Financeiras, de valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º Os documentos com valores acima de R$1.000,00 (um
mil reais), somente serão assinados pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário
Municipal de Saúde, SERGIO LUIZ PINTO
FERREIRA, portador da cédula de identidade nº 15.450.537 e do CPF nº
040.891.058-54.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2012,
providenciando-se a sua publicação, devendo ser comunicada às Instituições
Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 68, de 30 de maio
de 2012.
Caraguatatuba, 19 de dezembro de 2012
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba.