ANTONIO CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial no artigo 299, do Código Tributário do Município,
Considerando que o Município de Caraguatatuba adota o Valor de Referência do Município - VRM como unidade monetária padrão, que serve de base para o cálculo das importâncias correspondentes a tributos, multas fiscais e administrativas ou outras penalidades e preços públicos;
Considerando, mais, que o atual valor da VRM deve ser atualizado, a partir de 1º de janeiro de 2011, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE do período, num percentual de 5,3912% (variação do período novembro/2009 a outubro/2010), conforme dispõe o artigo 299 da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Caraguatatuba),
DECRETA:
Artigo 1º O Valor de Referência do Município - VRM, a partir de 1º de janeiro de 2011, passará a ser de R$ 2,17 (dois reais e dezessete centavos), correspondente a uma correção de 5,3912% (variação do período de novembro/2009 a outubro/2010) do valor atual, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE, adotado pelo Município, conforme artigo 299, da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2003 (Código Tributário do Município de Caraguatatuba).
Artigo 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2011, no caso de pagamento à vista em parcela única, terá os seguintes descontos: (LC 14/03 e LC 16/05 - Art. 125)
I - 10% (dez por cento) para o recolhimento no mês de janeiro, no dia do vencimento notificado no aviso de lançamento; ou
II - 5% (cinco por cento) para o recolhimento no mês de fevereiro, no dia do vencimento notificado no aviso de lançamento.
Artigo 3º O contribuinte, na forma do artigo 125, do Código Tributário do Município de Caraguatatuba (Lei Complementar nº 14, de 19/12/2003, com as alterações posteriores), poderá optar pelo pagamento em 11 (onze) parcelas mensais, vencendo-se a primeira no mês de fevereiro e as demais nos meses subseqüentes, convertidos os valores nominais das parcelas do tributo em Valor de Referência do Município - VRM em moeda corrente.
Artigo 4º No caso de pagamentos de débitos em mora, inscritos ou não em dívida ativa, aplicar-se-á o disposto do artigo 70, do Código Tributário do Município, para o cálculo de multa e juros de mora, bem como para atualização monetária da VRM.
Artigo 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Caraguatatuba, 12 de novembro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.