ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando - que o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Município - CaraguaPrev, em reunião de 30 de agosto de 2004, deliberou pelos nomes que compõem a lista tríplice de servidores para o cargo de Chefe de Benefícios do aludido Instituto;
Considerando - que compete ao Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação, dentre os nomes componentes da lista tríplice, de um servidor para o cargo de Chefe de Benefícios, tudo conforme consta do art. 67, inciso II, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Municipal nº 931, de 4 de janeiro de 2002.
DECRETA:
Artigo 1º Fica nomeada Luana Moussalli Forcioni, servidora efetiva do CaraguaPrev, matrícula 006, titular do cargo de Agente Administrativo, da parte permanente do Quadro de Pessoal do CaraguaPrev, para o cargo de Chefe de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev, conforme dispõe o art. 67, inciso II, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000, fazendo jus à percepção dos vencimentos deste cargo, respondendo, cumulativamente, pelas atribuições do cargo, de que é titular, sem prejuízo das demais vantagens deste cargo.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 16 de setembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.