DECRETO Nº 1.643, DE 18 DE MAIO DE 2022
“QUALIFICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO AMIGOS EM DEFESA DA VIDA – ADEV, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO os termos da Lei
Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021, e o que consta do Processo
Administrativo n.º 8457/2022; decreta
Art. 1º Fica a entidade Associação
Amigos em Defesa Da Vida – ADEV, inscrita no CNPJ nº 20.556.657/0001-47,
qualificada como Organização Social na área de políticas públicas para pessoas
com deficiência e idosos, no Município de Caraguatatuba, em observância ao artigo
6º
da Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 18 de maio de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.