ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o artigo 115 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atribui aos órgãos da Administração, a faculdade de expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observadas na realização das licitações, no âmbito de sua competência, e
Considerando, mais, que a mencionada Lei nº 8.666/93, ao se referir às penalidades a que se sujeitam os participantes de licitações, o faz genericamente, sendo, portanto, necessário o estabelecimento de parâmetro para a aplicação de sanções administrativas;
DECRETA:
Artigo 1º A aplicação da multa de infringência ao disposto nos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, no âmbito do Município de Caraguatatuba obedecerá o disposto neste Decreto.
Artigo 2º A recusa injustificada do adjudicatório em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração Municipal caracteriza o descumprimento total da Obrigação assumida, sujeitando-o as seguintes penalidades:
I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, ou
II - pagamento correspondente 'a diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.
Artigo 3º O atraso injustificado na execução do serviço, compra ou obra, sem prejuízo do disposto no §1º do artigo 86 da Lei 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês, fracionada em 0,0033 por dia de atraso da obrigação não cumprida.
Artigo 4º Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra, poderão ser aplicadas ao contratado as seguintes penalidades:
I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou
II - retenção da caução prestada, se for o caso.
Artigo 5º O material não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado no contrato administrativo, que não excederá a 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação.
Parágrafo único. A não ocorrência de substituição dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação de multa prevista no artigo 4º deste decreto, considerando-se a mora nesta hipótese a partir do primeiro dia útil seguinte ao término dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente;
Artigo 6º O pedido de prorrogação de prazo final da obra e/ou serviços ou entrega de material somente será apreciado se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato no contrato ou instrumento equivalente.
Artigo 7º As multas referidas neste Decreto deverão não impedem na aplicação de outras sanções previstas na Lei 8.666/93
Artigo 8º As normas estabelecidas neste Decreto deverão constar em todos os procedimentos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Artigo 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15/97, de 15 de janeiro de 1997.
Caraguatatuba, 21 de agosto de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.