DECRETO Nº 1.713, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

 

“Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros de Comissão Especial para Eleição das Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Caraguatatuba – CMDMC.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.632, de 07 de novembro de 2022 dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Caraguatatuba - CMDMC, revoga a Lei Municipal nº. 619, de 10 de julho de 1997 e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO que referida Lei prevê que as representantes da sociedade civil no CMDMC serão eleitas em assembleia com apoio do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SEDESC; decreta:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Eleição das Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Caraguatatuba – CMDMC, com as atribuições de planejar, promover, supervisionar e acompanhar o pleito até sua conclusão.

 

Art. 2º Ficam nomeadas as seguintes servidoras como membros da Comissão Especial de trata o art. 1º deste Decreto:

 

I – MARIANA ESTELLA CESTARI LESE – Matrícula 8.747, que presidirá a Comissão;

 

II – ALINE RODRIGUES ALVES CIACA – Matrícula 24.538, como membro;

 

III – LOURIANNE DE OLIVEIRA BASTOS RODRIGUES – Matrícula 14.168, como membro;

 

IV – ANA LÚCIA SOARES VIANNA BARBOSA – Matrícula 15.140, como membro.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania prestará apoio administrativo e operacional e fornecerá os meios necessários para que a Comissão Especial ora instituída possa se reunir e desenvolver suas atividades.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 29 de novembro de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.