JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.632, de 07 de novembro de 2022 dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Caraguatatuba - CMDMC, revoga a Lei Municipal nº. 619, de 10 de julho de 1997 e dá outras providências;
CONSIDERANDO que referida Lei prevê que as representantes da sociedade civil no CMDMC serão eleitas em assembleia com apoio do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SEDESC; decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Eleição das Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Caraguatatuba – CMDMC, com as atribuições de planejar, promover, supervisionar e acompanhar o pleito até sua conclusão.
Art. 2º Ficam nomeadas as seguintes servidoras como membros da Comissão Especial de trata o art. 1º deste Decreto:
I – MARIANA ESTELLA CESTARI LESE – Matrícula 8.747, que presidirá a Comissão;
II – ALINE RODRIGUES ALVES CIACA – Matrícula 24.538, como membro;
III – LOURIANNE DE OLIVEIRA BASTOS RODRIGUES – Matrícula 14.168, como membro;
IV – ANA LÚCIA SOARES VIANNA BARBOSA – Matrícula 15.140, como membro.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania prestará apoio administrativo e operacional e fornecerá os meios necessários para que a Comissão Especial ora instituída possa se reunir e desenvolver suas atividades.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 29 de novembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.