JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 2.211, de 12 de dezembro de 2014, nomeou os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico, alterada pela Lei Municipal nº 2.544, de 03 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO que o mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa de Saneamento Básico de Caraguatatuba expirou em 14 de julho de 2022, mas ainda não houve a conclusão do processo eleitoral para a escolha dos novos membros do referido Conselho;
CONSIDERANDO, por fim, a solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, para prorrogação do mandato da atual gestão do Conselho Municipal de Saneamento Básico até a conclusão da eleição dos conselheiros para a próxima gestão, para que não haja prejuízo á continuidade de suas atividades; decreta:
Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba, de acordo com o Decreto Municipal n.º 1.485, de 15 de julho de 2021, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 1.609, de 16 de março de 2022, até a eleição e posse dos novos membros eleitos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 2022, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 06 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.