JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o Calendário Oficial das quartas de final da Copa do Mundo de Futebol de 2022;
CONSIDERANDO que a Seleção Brasileira se classificou para as quartas de final, cujo jogo está programado para o dia 09 de dezembro de 2022, às 12h00;
CONSIDERANDO o interesse geral dos brasileiros em acompanhar a campanha da Seleção Brasileira de Futebol na referida Copa; e,
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de conciliar os interesses provocados pelo evento com os interesses dos munícipes, decreta:
Art. 1º Em decorrência da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo de 2022, no dia 09 de dezembro de 2022, o horário de funcionamento e de atendimento ao público nas Repartições Públicas Municipais, em caráter excepcional, para todos os servidores, será das 07h00 às 11h00, sem intervalo.
Parágrafo único. O horário excepcional não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, ficando incumbido aos Secretários responsáveis por tais serviços, desde que estabelecida a carga horária legal correspondente, estabelecer horários que conciliem o atendimento ao público e o acompanhamento do jogo no dia de que trata o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 06 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.