DECRETO Nº 1.721, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº. 2.586, de 02 de dezembro de 2021.”

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.586, de 02 de dezembro de 2021 – Lei do Orçamento Anual de 2022;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.562, de 08 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, decreta:   

 

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2022, de que trata a Lei Municipal nº. 2.586, de 02 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 13.503.499,00 (treze milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais), observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

 

Dotação

Fonte

 Valor

33

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.16.00

1

      150.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

51

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

        35.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

55

02.03.01 | 04.121.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

          2.700,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

73

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

      280.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

75

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.16.00

1

        48.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

88

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 100.0007 | 3.3.90.46.00

1

      371.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

89

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.47.00

1

        28.000,00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

101

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.16.00

1

        37.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

114

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.93.00

1

        75.000,00

 

Indenizações e Restituições

 

122

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.91.00

1

      245.000,00

 

Sentenças Judiciais

 

130

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

          4.000,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

159

02.06.01 | 15.451.0149.2281 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

1

   6.737.700,00

 

Obras e Instalações

 

199

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

      106.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

200

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.13.00

1

        12.000,00

 

Obrigações Patronais

 

203

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

        22.500,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

211

02.08.01 | 18.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.46.00

1

          5.000,00

 

Auxílio Alimentação

 

253

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.16.00

1

        17.700,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

269

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.83.00

1

      444.672,00

 

Contrato de PPP, Exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor

 

327

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.1.90.16.00

1

        56.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

343

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 4.4.90.52.00

1

   2.100.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

417

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 210.0000 | 3.1.90.16.00

1

          2.000,00

 

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

 

493

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

      163.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

496

02.11.01 | 27.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

          1.500,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

517

02.12.01 | 23.695.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

             250,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

528

02.12.01 | 23.695.0156.2165 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

   1.345.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

535

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 510.0000 | 3.1.90.13.00

1

          8.400,00

 

Obrigações Patronais

 

693

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.3.90.08.00

1

          2.400,00

 

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

696

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.1.90.13.00

1

      195.000,00

 

Obrigações Patronais

 

805

02.15.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

        72.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

809

02.15.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

          3.800,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

824

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

        87.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

828

02.16.01 | 16.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

        10.100,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

876

02.18.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.91.13.00

1

          2.300,00

 

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

 

918

02.18.03 | 08.241.0155.2374 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

1

      328.477,00

 

Obras e Instalações

 

954

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

      480.000,00

 

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

 

955

02.24.01 | 06.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.13.00

1

        25.000,00

 

Obrigações Patronais

 

 

Total

 13.503.499,00

 

Art. 2º O crédito ora aberto será coberto com recursos que aludem os incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

Dotação

Fonte

Valor

2

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

85.700,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

3

02.01.01 | 04.122.0148.2269 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.13.00

1

26.350,00

Obrigações Patronais

31

02.02.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

106.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

85

02.04.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

49.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

99

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

163.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

108

02.05.01 | 04.123.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.36.00

1

50.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

119

02.05.01 | 28.843.0049.0002 | 01 | 110.0000 | 4.6.90.71.00

1

1.300.048,00

Principal da Dívida Contratual Resgatada

120

02.05.01 | 28.843.0049.0003 | 01 | 110.0000 | 3.2.90.21.00

1

416.881,00

Juros sobre a Dívida por Contrato

123

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.91.00

1

295.000,00

Sentenças Judiciais

124

02.05.01 | 28.846.0049.0005 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.91.00

1

200.206,00

Sentenças Judiciais

126

02.06.01 | 04.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.1.90.11.00

1

73.700,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

157

02.06.01 | 15.451.0149.2276 | 01 | 110.0000 | 4.4.90.51.00

1

27.811,00

Obras e Instalações

260

02.09.01 | 15.122.0148.2268 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

290.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

267

02.09.01 | 15.452.0149.2287 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.30.00

1

11.480,00

Material de Consumo

280

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 200.0001 | 3.1.90.11.00

1

3.036.757,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

284

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 200.0001 | 3.1.91.13.00

1

72.000,00

Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário

286

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 200.0001 | 3.3.90.30.00

1

26.902,00

Material de Consumo

290

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 200.0001 | 3.3.90.39.00

1

143.576,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

291

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 200.0001 | 3.3.90.40.00

1

52.644,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

292

02.10.01 | 12.122.0148.2268 | 01 | 200.0001 | 3.3.90.46.00

1

230.807,00

Auxílio Alimentação

302

02.10.01 | 12.812.0148.2395 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

370.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

325

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.1.90.11.00

1

1.328.020,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

333

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.30.00

1

310.005,00

Material de Consumo

338

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.39.00

1

585.345,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

340

02.10.03 | 12.361.0150.2049 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.46.00

1

301.640,00

Auxílio Alimentação

347

02.10.03 | 12.361.0150.2397 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.39.00

1

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

392

02.10.05 | 12.364.0150.2317 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

222.928,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

408

02.10.06 | 12.365.0150.2352 | 01 | 210.0000 | 3.3.90.46.00

1

160.825,00

Auxílio Alimentação

415

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 210.0000 | 3.1.90.11.00

1

1.100.672,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

427

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 212.0000 | 3.3.90.39.00

1

324.421,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

428

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 212.0000 | 3.3.90.40.00

1

56.372,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

429

02.10.07 | 12.365.0150.2061 | 01 | 210.0000 | 3.3.90.46.00

1

600.373,00

Auxílio Alimentação

431

02.10.07 | 12.365.0150.2402 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.32.00

1

128.271,00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

450

02.10.09 | 11.334.0150.2385 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

16.019,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

509

02.11.02 | 27.812.0151.2066 | 01 | 110.0000 | 3.3.90.39.00

1

64.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

545

02.13.01 | 08.122.0148.2268 | 01 | 510.0000 | 3.3.90.39.00

1

26.746,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

694

02.14.01 | 10.122.0148.2268 | 01 | 310.0000 | 3.1.90.11.00

1

1.000.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Total

13.353.499,00

Superávit e Excesso de Arrecadação:

Tipo

Fonte

Valor

Excesso de arrecadação

1

150.000,00

Total

150.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Caraguatatuba, 08 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Nova Venécia.