JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 86, de 1º de julho de 2022, que “disciplina o serviço de assistência jurídica “Dr. Henrique Manuel Alves”, destinado a atender as pessoas de baixa renda no Município de Caraguatatuba, e dá outras providências”, prevê, em seu Anexo Único, a minuta do convênio a ser celebrado com a Ordem dos Advogados do Brasil - 65ª Subseção de Caraguatatuba;
CONSIDERANDO que a referida minuta estabelece que o valor dos honorários a ser pago aos advogados que atuarem junto ao serviço de assistência jurídica será definido em tabela estabelecida por Decreto Municipal, decreta:
Art. 1º Fica definida, nos termos do Anexo Único deste Decreto, a tabela de honorários advocatícios a que se refere o convênio previsto no Anexo Único da Lei Complementar nº 86, de 1º de julho de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando limitada ao valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por exercício, incluídos os 10% (dez por cento) a que se refere a Cláusula Décima Quarta do Convênio firmado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 10 de fevereiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
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1. JUÍZO CÍVEL E FAMILIA |
Valor Máximo |
Valor Mínimo |
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1.1 |
Ações Ordinárias |
R$ 1.494,67 |
R$ 747,33 |
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1.2 |
Execuções e Defesas em Execução (exceto em Alimentos) |
R$ 934,17 |
R$ 467,08 |
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1.3 |
Embargos de Terceiros |
R$ 1.121,00 |
R$ 560,50 |
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1.4 |
Procedimentos Especiais Voluntários e Contenciosos (exceto Interdição, Tutela, Curatela, Inventário/Arrolamento, Embargos de Terceiro, e Possessórias – imóvel de até 2500 UFESPs) |
R$ 1.295,56 |
R$ 647,78 |
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1.5 |
Anulação e Retificação de Registro Civil |
R$ 899,69 |
R$ 449,84 |
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1.6 |
Despejo e Revisional de Aluguel |
R$ 899,69 |
R$ 449,84 |
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1.7 |
Mandado de Segurança |
R$ 1.494,67 |
R$ 747,33 |
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1.8 |
Cautelares (exceto alimento provisionais, arrolamento e posse em nome de nascituro) |
R$ 899,69 |
R$ 449,84 |
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1.9 |
Inventários e Arrolamentos (bens até 2500 UFESPs) |
R$ 1.121,00 |
R$ 560,50 |
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1.10 |
Divórcio Consensual |
R$ 755,77 |
R$ 377,88 |
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1.11 |
Divórcio Litigioso |
R$ 1.494,67 |
R$ 747,33 |
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1.12 |
Alimentos (inclusive oferecimento) |
R$ 934,17 |
R$ 467,08 |
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1.13 |
Revisional de Alimentos |
R$ 934,17 |
R$ 467,08 |
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1.14 |
Execução de Alimentos (qualquer rito) |
R$ 934,17 |
R$ 467,08 |
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1.15 |
Investigação de Paternidade |
R$ 1.494,67 |
R$ 747,33 |
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1.16 |
Interdição, Tutela ou Curatela |
R$ 683,74 |
R$ 341,87 |
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1.17 |
Regulamentação de Visitas e Guarda Compartilhada |
R$ 934,17 |
R$ 467,08 |
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1.18 |
Emancipação Judicial, Outorga e Consentimento |
R$ 560,51 |
R$ 280,25 |
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1.19 |
Alvará |
R$ 629,76 |
R$ 314,88 |
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1.20 |
Nomeação como Curador Especial |
R$ 683,72 |
R$ 341,86 |
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1.21 |
Anulação de Casamento |
R$ 1.494,67 |
R$ 747,33 |
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1.22 |
Medidas Protetivas Lei Maria da Penha (como principal) |
R$ 934,17 |
R$ 467,08 |
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2. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE / JUIZADO ESPECIAL |
Valor Máximo |
Valor Mínimo |
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2.1 |
Qualquer procedimento cível, inclusive como curador especial |
R$ 747,34 |
R$ 373,67 |
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2.2 |
Qualquer procedimento cível |
R$ 560,50 |
R$ 280,25 |
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2.3 |
Plantões de 05 (cinco) horas |
R$ 697,05 |
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3. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEPARTAMENTO ÉTICO DISCIPLINAR DA PREFEITURA DE CARAGUATATUBA |
Valor Máximo |
Valor Mínimo |
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3.1 |
Atuação como advogado dativo ou advogado de servidor hipossuficiente |
R$ 934,17 |
R$ 467,08 |