JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
Considerando que o Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC será provido em comissão por nomeação do Prefeito Municipal, que o escolherá dentre os integrantes de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho Deliberativo da FUNDACC, conforme dispõe o artigo 14, da Lei Municipal nº 1.879, de 18 de outubro de 2010;
Considerando que conforme prevê o Regimento Interno da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC, e em conformidade com o Edital nº 037, de 22 de dezembro de 2022, o Conselho Deliberativo da FUNDACC reuniu-se no dia 26 de janeiro de 2023, para realização do pleito para Presidente da FUNDACC referente ao biênio 2023/2025;
Considerando que o Conselho Deliberativo da FUNDACC, em reunião realizada em 26 de janeiro de 2023, votou e elaborou lista tríplice com os candidatos mais votados na ocasião, conforme consta do Ofício nº 024/2023 encaminhado ao Gabinete do Prefeito, para deliberação; e
CONSIDERANDO, por fim, o que consta do processo administrativo nº. 7.658/2023; decreta:
Art. 1º Fica nomeada Maria Luiza Baracat Vieira, RG nº 18.270.181-5/SP, como Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC, para o mandato de 06 de março de 2023 a 05 de março de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por verbas próprias constantes do orçamento do Município, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 28 de fevereiro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.