DECRETO Nº 1.765, DE 08 DE MARÇO DE 2023

 

 “Oficializa e denomina a via pública “RUA BALEIA AZUL”, localizada no Loteamento Balneário Mar Azul, Município de Caraguatatuba”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Assuntos Jurídicos – Patrimônio Imobiliário, decreta:

 

Art. 1º Fica oficializada e denominada como “Rua Baleia Azul” a via pública localizada no Loteamento Balneário Mar Azul, neste Município de Caraguatatuba, que se inicia na Alameda das Medusas e termina na Rua O Dois, com aproximadamente 80 m (oitenta metros) de extensão e área total de 443,76 m² (quatrocentos e quarenta e três virgula setenta e seis metros quadrados), originada de área desmembrada da Quadra 23 do Loteamento Balneário Mar Azul.

 

Art. 2º Ficam fazendo parte deste Decreto a justificativa e o croqui de localização anexos.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação, inclusive junto às concessionárias de serviços municipais, às associações dos oficiais de justiça, aos taxistas e aos cartórios do Município.

 

Art. 4o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 08 de março de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              

 

JUSTIFICATIVA

 

 

A via pública localizada no Loteamento Balneário Mar Azul, se inicia na Alameda das Medusas e termina na Rua O Dois, com aproximadamente 80 m (oitenta metros) de extensão e área total de 443,76 m², sendo necessária sua oficialização e denominação para atender às moradias que serão implantadas no local, para reassentamento de famílias em situação de risco (oriundas de inundações e deslizamentos) que fazem parte do Projeto de Regularização Fundiária do Núcleo Rio do Ouro, com recursos advindos do processo judicial nº. 0000242-48.1995.8.26.0126, que tramitou junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba.

 

                   Assim, mediante as justificativas apresentadas, verificou-se a necessidade de oficialização e denominação da via com o nome Rua Baleia Azul.

 

CROQUI DE LOCALIZAÇÃO