JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, que declarou estado de calamidade pública nas áreas que especifica, inclusive no Município de Caraguatatuba, em razão de chuva intensas ocorridas no Litoral Norte do Estado de São Paulo nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.755, de fevereiro de 2023, que declarou estado de calamidade pública no Município de Caraguatatuba, em razão de chuvas intensas ocorridas em seu território;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNDEC, que abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO a Portaria n.º 831, de 23 de fevereiro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério do Desenvolvimento Regional (SEDEC/MDR), que autoriza o empenho e transferência de recursos ao Município de Caraguatatuba-SP, para execução de ações de Defesa Civil;
CONSIDERANDO que os recursos advindos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério do Desenvolvimento Regional (SEDEC/MDR) serão destinados para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência de instituição e nomeação de membros da Comissão Municipal Especial de Monitoramento e Fiscalização dos kits de assistência humanitária adquiridos com recursos advindos Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Especial de Monitoramento e Fiscalização dos kits de assistência humanitária adquiridos com recursos advindos Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, em razão do disposto na Portaria n.º 831, de 23 de fevereiro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Ministério do Desenvolvimento Regional (SEDEC/MDR), vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes servidores como membros da Comissão Especial de trata o art. 1º deste Decreto:
I – MARIANA ESTELLA CESTARI LESE – Matrícula 8.747, que presidirá a Comissão;
II – ALINE RODRIGUES ALVES CIACA – Matrícula 24.538;
III – LÁZARO VICTOR DE ASSIS RIBEIRO – Matrícula 21.751;
Art. 3º Caberá a Comissão Especial acompanhar, monitorar e fiscalizar o recebimento e as entregas à população necessitada dos kits de assistência humanitária à população adquiridos com recursos advindos Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania prestará apoio administrativo e operacional e fornecerá os meios necessários para que a Comissão Especial ora instituída possa se reunir e desenvolver suas atividades.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 08 de março de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.