ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica expressamente revogado e sem nenhum efeito o Decreto nº 190/00, de 24 de novembro de 2000, que houvera declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os lotes, situados na Avenida Regina Margarete Passos n.ºs 30, 31 e 32, da quadra 06, do loteamento "Camping Massaguaçú", bairro Massaguaçú, neste Município de Caraguatatuba, de propriedade e/ou posse atribuída a Emílio Sapienza (lotes 30 e 31) e Camping Massaguaçú Ltda. (lote 32), que assim se descrevem e caracterizam:
I - Lote 30: "mede
12,00m (doze metros) de frente para a Avenida Regina Margarete Passos; nos
fundos mede 12,00m (doze metros), onde faz divisa com área remanescente de
propriedade do Camping Massaguaçú Ltda.; do lado direito de quem do terreno
olha para a Rua Regina Margarete Passos, mede 30,00m (trinta metros) da frente
aos fundos, onde faz divisa com o lote 29; do lado esquerdo mede 30,00m (trinta
metros) da frente aos fundos, onde faz divisa com o lote 31. encerrando a área
com
II - Lote 31: "mede
12,00m (doze metros) de frente para a Avenida Regina Margarete Passos; nos
fundos mede 12,00m (doze metros) onde faz divisa com área remanescente de
propriedade do Camping Massaguaçu Ltda.; do lado direito de quem do terreno
olha para a Avenida Regina Margarete Passos, mede 30,00m (trinta metros) da
frente aos fundos, onde faz divisa com o lote 30; do lado esquerdo mede 30,00m
(trinta metros) da frente aos fundos, onde faz divisa com o lote 32, encerrando
a área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados)"; este lote tem
inscrição municipal nº 08.509.031, em nome de Emílio Sapienza e é objeto da
Matrícula nº 18.819, do Registro Imobiliário.
III - Lote 32: "mede
12,00m (doze metros) de frente para a Avenida Regina Margarete Passos, mais
9,00m em curva, fazendo frente para a Avenida Regina Margarete Passos e Rua
Marginal à Rodovia SP-55- Caraguatatuba à Ubatuba, Km 222,5; nos fundos mede
17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros), onde faz divisa com área
remanescente de propriedade do Camping Massaguaçu Ltda.; do lado direito de
quem do terreno olha para a Avenida Regina Margarete Passos, mede 30,00m
(trinta metros) da frente aos fundos, onde faz divisa com o lote 31; do lado
esquerdo mede 21,00m (vinte e um metros) da frente aos fundos, onde faz divisa
com a Rua Marginal à Rodovia SP-55- Caraguatatuba à Ubatuba, Km 222,5,
encerrando a área de 518,50m² (quinhentos e dezoito metros e cinquenta
decímetros quadrados)"; este lote tem inscrição municipal nº 08.509.032,
em nome de Camping Massaguaçu Ltda. e é objeto da Matrícula nº 18.820, do
Registro Imobiliário.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 29 de novembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.