“Dispõe sobre a instalação e autorização do atendimento de alunos na modalidade de ensino Pré-Escola nas dependências da EMEF PROFª MARIA THEREZA DE SOUZA CASTRO.”
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que, conforme artigo 1º, inciso VIII do Decreto Municipal nº 147, de 30 de julho de 1998, foi criada e integrada à rede municipal de ensino fundamental a Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF “Maria Thereza Souza Castro”, localizada no Jetuba; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e organização do atendimento de alunos em escolas de Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e Pré-Escola; decreta:
Art. 1º Fica instalado e autorizado o atendimento de alunos na modalidade de ensino Pré-Escola, com faixa etária de 4 a 5 anos de idade, nas dependências da EMEF PROFª MARIA THEREZA DE SOUZA CASTRO, criada e integrada à rede municipal de ensino fundamental pelo Decreto Municipal nº 147, de 30 de julho de 1998, situada na Rua Seishi Yoshimoto, nº 120, Bairro Jetuba, neste Município.
Art. 2º A unidade escolar passará a denominar-se EMEI/EMEF Profª Maria Thereza de Souza Castro.
Art. 3º O Poder Público Municipal, pelo seu órgão competente, adotará todas as providências administrativas e operacionais necessárias à implantação deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 11 de abril de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.