DECRETO Nº 1.791, DE 11 DE ABRIL DE 2023

 

“Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de dívidas inscritas em restos a pagar no ano de 2022 e dá outras providências”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 36, 58 e seguintes e 92, inciso I e parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO o montante das dívidas inscritas em restos a pagar de exercícios anteriores comprometem as demonstrações financeiras do município;

 

CONSIDERANDO que a Administração Municipal realizou avaliação criteriosa de todos os empenhos inscritos em restos a pagar (liquidados e não liquidados), no ano de 2022, para identificar a veracidade e possíveis irregularidades quanto à legalidade dos débitos inscritos, tendo constatado a existência de restos a pagar referentes a empenhos globais que não mais serão utilizados ou atinentes a mercadorias ou serviços que não foram efetivamente entregues ou prestados;

 

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deve adotar procedimentos para a devida gerência administrativa, evidenciação e transparência de suas demonstrações financeiras, nos termos da legislação em vigor, em especial da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO, por fim, o apurado nos autos do processo administrativo nº. 14.022/2023; decreta:

 

Art. 1º Ficam cancelados os empenhos de dívidas inscritas em restos a pagar no período 2022, relacionados no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º A Administração Municipal, através dos serviços de contabilidade, formalizará os competentes processos e adotará os procedimentos necessários ao cancelamento.

 

Art. 3º O processo de comprovação e avaliação das despesas de que tratam o presente Decreto, pautar-se-á dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da publicidade dos atos administrativos.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 11 de abril de 2023.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS

 

SECRETARIA

EMPENHO

FORNECEDOR

VALOR PARA CANCELAMENTO

GABINETE DO PREFEITO

325

RICOH - PY EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

102,07

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

531

HABILTECH ENGENHARIA LTDA

300,63

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

555

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

9.520,18

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

9121

TELEFONICA BRASIL S.A.

6.883,74

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

11730

LS ARMARINHOS COMERCIO EIRELI

1.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

11961

LGM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI - EPP

21,98

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

12125

JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

33.288,50

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

12126

JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

52.018,97

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

12127

JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

37.098,72

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

12214

HOSANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI - EPP

3.913,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

12215

HOSANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI - EPP

1.397,50

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

12216

HOSANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI - EPP

279,50

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

13780

CCM COMERCIAL CREME MARFIM LTDA.

102.034,35

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

14486

J.M.S.A COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

124.712,50

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

10773

TELEFONICA BRASIL S.A.

439,49

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

15638

SOLUÇÃO DIGITAL SERVIÇOS LTDA

7.741,85

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

6365

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

15,34

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

9118

TELEFONICA BRASIL S.A.

9.349,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

10506

AUDATEX BRASIL SERVICOS LTDA

0,61

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

10764

TELEFONICA BRASIL S.A.

283,39

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

13220

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

2.564,15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

14310

AUTO POSTO BRITANIA DO LITORAL LTDA

206,11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS

10763

TELEFONICA BRASIL S.A.

898,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL

10761

TELEFONICA BRASIL S.A.

255,77

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

6325

AUTO POSTO PRAIA DO INDAIA LTDA

0,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

15827

DH COMERCIAL CARAGUA LTDA

8.950,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

16018

MARIA ESTELA REIS MOREIRA DA SILVA

2.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

16055

ELLEN CRISTINA MENEGUSSO HENRIQUE 41066412839

492,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

16071

TELEFONICA BRASIL S.A.

1.020,18

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

10765

TELEFONICA BRASIL S.A.

505,47

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

10768

TELEFONICA BRASIL S.A.

226,95

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

11055

AUTO POSTO PRAIA DO INDAIA LTDA

144,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

10770

TELEFONICA BRASIL S.A.

284,78

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

14318

AUTO POSTO PRAIA DO INDAIA LTDA

116,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , AGRICULTURA E PESCA

10776

TELEFONICA BRASIL S.A.

226,95

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6150

AUTO POSTO PRAIA DO INDAIA LTDA

3.144,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

10771

TELEFONICA BRASIL S.A.

588,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

12508

COMERCIAL CARAVELAS LTDA - ME

2.420,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

14884

WORKWEAR LTDA

490,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

10779

TELEFONICA BRASIL S.A.

115,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E DESENVOLVIMENTO

10760

TELEFONICA BRASIL S.A.

261,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

14638

GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

0,21

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

16038

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

4,78

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

16039

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

42.202,45

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

16040

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

15.923,95

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

7983

FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO EIRELI

0,01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

10769

TELEFONICA BRASIL S.A.

924,82

SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

10772

TELEFONICA BRASIL S.A.

295,91

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

10778

TELEFONICA BRASIL S.A.

261,36

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

10775

TELEFONICA BRASIL S.A.

571,65

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

10777

TELEFONICA BRASIL S.A.

393,91

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

16218

COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI - ME

404,64

 

 

TOTAL

477.247,12