DECRETO Nº 180, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

DISPÕE sobre a unificaÇÃO de lotes.

DOUTOR JOSÉ DIAS PAEZ LIMA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Artigo 1º Fica aprovada a unificação dos lotes 02 e 03 da Quadra “8”, localizados no loteamento denominado Balneário Delfim Verde, propriedade do Sr. Antônio Carlos Miguel, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Engenharia, através do processo administrativo Nº 10934/92, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 29 de dezembro de 1992.

DR. JOSÉ DIAS PAEZ LIMA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 29 de dezembro de 1992.

ELY MACEDO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

MEMORIAL DESCRITIVO DE UNIFICAÇÃO

PROPRIETÁRIO: ANTONIO CARLOS MIGUEL.

LOCAL: RUA DELFIN LOTES 2 E 3 - QUADRA B-BALN. DELFIN VERDE

MASSAGUAÇU- CARAGUATATUBA - SP

SITUAÇÃO ATUAL

LOTE 02

Balneário Delfin Verde, Praia de Massaguaçu, antiga Fazenda Getuba, medindo 12,70 m (doze metros e setenta centímetros) na frente e nos fundos, por 30,00 m (trinta metros) de ambos os da frente aos fundos, confrontando na frente com a rua Delfin do lado direito de quem do terreno olha para a rua, com o lote 3 do lado esquerdo, com o lote 1 e nos fundos com o lote 12, encerrando uma área de 381,00 m² (trezentos e oitenta e um metros quadrados).

LOTE 03

MEDE 12,70 m (doze metros e setenta centímetros) na frente e nos fundos por 30,00m (trinta metros) de ambos os lados da frente aos fundos, confrontando na frente com a rua Delfin, do lado direito de quem do terreno olha para a rua, com o lote 4 do lado esquerdo com o leite 2 e nos fundos com o lote 13, encerrando uma área total de 381,00 (trezentos e oitenta e um metros quadrados).

SITUAÇÃO PRETENDIDA

Um lote de terreno situado no loteamento Balneário Delfin Verde Massaguacu, antiga Fazenda Getuba, medindo 25,40 (vinte e cinco metros e quarenta centímetros) na frente e nos fundos por 30,00 m de ambos os lados da frente e aos fundos, confrontando na frente com a rua Delfin, do lado direito de quem do terreno olha para a rua, com o lote 4 no lado esquerdo com o lote 1 e nos fundos com os lotes 12 e 13, encerrando uma área de 762,00 m (setecentos e sessenta e dois metros quadrados).

Caraguatatuba, 20 de outubro de 1992.

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PROPRIETÁRIO

ARQ. PAULO HAMILTON TELLES FILHO

CREA Nº 144.663/D

I.M.n. 6.992

JOSÉ B. DE CARLO

ARQTº CREA 43.144/D

DIVISÃO DE ENGENHARIA

DIRETOR