DECRETO Nº 180, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
DISPÕE sobre a unificaÇÃO de lotes.
DOUTOR JOSÉ DIAS PAEZ
LIMA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Artigo 1º Fica aprovada a unificação dos lotes 02 e 03 da Quadra “8”, localizados no loteamento
denominado Balneário Delfim Verde, propriedade do Sr. Antônio Carlos Miguel,
cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de
Engenharia, através do processo administrativo Nº 10934/92, que passam a fazer
parte integrante do presente Decreto.
Artigo 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 29 de dezembro de 1992.
DR. JOSÉ DIAS PAEZ LIMA
Prefeito Municipal
Publicado
na Seção de Atividades Complementares, aos 29 de dezembro de 1992.
ELY MACEDO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
ASSISTENTE DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
MEMORIAL DESCRITIVO DE UNIFICAÇÃO
PROPRIETÁRIO: ANTONIO CARLOS MIGUEL.
LOCAL: RUA DELFIN LOTES 2 E 3 - QUADRA B-BALN. DELFIN
VERDE
MASSAGUAÇU- CARAGUATATUBA - SP
SITUAÇÃO ATUAL
LOTE 02
Balneário Delfin Verde, Praia de Massaguaçu, antiga Fazenda Getuba,
medindo 12,70 m
(doze metros e setenta centímetros) na frente e nos fundos, por 30,00 m (trinta metros) de
ambos os da frente aos fundos, confrontando na frente com a rua
Delfin do lado direito de quem do terreno olha para a rua, com o lote 3 do lado
esquerdo, com o lote 1 e nos fundos com o lote 12, encerrando uma área de 381,00 m²
(trezentos e oitenta e um metros quadrados).
LOTE 03
MEDE 12,70 m (doze metros e
setenta centímetros) na frente e nos fundos por 30,00m (trinta metros) de ambos
os lados da frente aos fundos, confrontando na frente com a rua
Delfin, do lado direito de quem do terreno olha para a rua, com o lote 4 do
lado esquerdo com o leite 2 e nos fundos com o lote 13, encerrando uma área
total de 381,00 (trezentos e oitenta e um metros quadrados).
SITUAÇÃO PRETENDIDA
Um lote de terreno situado no
loteamento Balneário Delfin Verde Massaguacu, antiga
Fazenda Getuba, medindo 25,40 (vinte e cinco metros e
quarenta centímetros) na frente e nos fundos por 30,00 m de ambos os lados
da frente e aos fundos, confrontando na frente com a rua
Delfin, do lado direito de quem do terreno olha para a rua, com o lote 4 no
lado esquerdo com o lote 1 e nos fundos com os lotes 12 e 13, encerrando uma
área de 762,00 m
(setecentos e sessenta e dois metros quadrados).
Caraguatatuba, 20 de outubro de
1992.
___________________
PROPRIETÁRIO
ARQ. PAULO HAMILTON
TELLES FILHO
CREA Nº 144.663/D
I.M.n. 6.992
JOSÉ B. DE CARLO
ARQTº CREA 43.144/D
DIVISÃO DE
ENGENHARIA
DIRETOR