DECRETO N° 1.805, DE 03 DE MAIO DE 2023

"Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre a criação de Comissão para análise e avaliação da documentação de Habilitação Técnica das empresas participantes do Edital de Chamamento Público - Credenciamento para exploração de Atividades Náuticas de Lazer nas praias do Município de Caraguatatuba-SP e a nomeação de seus membros.”

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso V, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 1.648, de 26 de maio de 2022, para fins de atualização da Secretaria de lotação da servidora Luciana Kelly de Oliveira Silva, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 2º.......................................................................................................

..................................................................................................................

V - Luciana Kelly de Oliveira Silva – matrícula 6.479 – Secretaria de Assuntos Jurídicos.”

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 139, de 26 de agosto de 2014, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 1.648, de 26 de maio de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 03 de maio de 2023.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.