JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos nº 13.236/2017 e nº 10.427/2016;
CONSIDERANDO o que consta nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, processo Judicial nº 1003750-42.2019.8.26.0126, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca; Decreta:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, objetivando obras de infraestrutura e instalação de equipamento público, o imóvel localizado na Rua Elvira Perpétua, nº 732, bairro Tinga, neste Município, cadastrado sob identificação nº 05.124.235, contendo terreno com 211,27 m² (duzentos e onze virgula vinte e sete metros quadrados) e construção com 67,50 m² (sessenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados).
Art. 2º Não havendo acordo quanto à desapropriação amigável, no procedimento judicial a municipalidade fica autorizada a invocar o caráter de urgência, para fins do disposto no art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 07 de junho de 2023.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.