JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno, sob o nº 20, da quadra “Z”, da planta do loteamento denominado “Balneário Massaguaçu”, perímetro urbano, situado neste Município e Comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 270,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 08.156.020, de propriedade de AMAURI CRISCI, conforme consta da Matricula Imobiliária nº 42.665, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes, iguais com área de 135,00m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 15.363/2008, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Caraguatatuba, 24 de Dezembro de 2008
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.