DECRETO Nº 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que especifica
ANTONIO CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, lotes de terreno descritos e
caracterizados no presente Decreto, localizados na quadra K, da planta do
loteamento denominado “Balneário Rio Marinas”, situados neste Município de
Caraguatatuba, necessários para implantação de equipamentos esportivos e/ou
educacionais, a saber:
I - Lote 1: medindo 31,00 m (Trinta e um
metros) de frente para a Rua Sete; 35,00 m (Trinta e cinco metros) do lado direito
de quem da Rua olha para o terreno, onde confronta com a Viela Seis; 30,00 m (Trinta metros) do
lado esquerdo, onde confronta com o lote 2, e 15,00 m (Quinze metros) nos
fundos onde confronta com o lote 32, encerrando a área total de 672,10 m2 (Seiscentos e
setenta e dois metros e dez decímetros quadrados);
II - Lote 2: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 1; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 3, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 32, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
III - Lote 3: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 2; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 4, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 31, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
IV - Lote 4: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; por 30,00 m
(Trinta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a
mesma largura da frente, formando assim, a área de 360,00 m2 (Trezentos e sessenta
metros quadrados), confrontando pelo lado direito com o lote 3, pelo lado
esquerdo com o lote 5 e nos fundos com o lote 30, todos da mesma quadra;
V - Lote 5: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 4; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 6, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 29, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
VI - Lote 6: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 5; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 7, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 28, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
VII - Lote 7: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 6; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 8, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 27, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
VIII - Lote 8: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 7; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 9, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 26, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
IX - Lote 9: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 8; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 10, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 25, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados).
X - Lote 10: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 9; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 11, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 24, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados)
XI - Lote 11: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; por 30,00 m
(Trinta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a
mesma largura da frente, formando assim, a área de 360,00 m2 (Trezentos e
sessenta metros quadrados), confrontando pelo lado direito com o lote 10, pelo
lado esquerdo com o lote 12 e nos fundos com o lote 23, todos da mesma quadra;
XII - Lote 12: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; por 30,00 m
(Trinta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a
mesma largura da frente, formando assim, a área de 360,00 m2 (Trezentos e
sessenta metros quadrados), confrontando pelo lado direito com o lote 11, pelo
lado esquerdo com o lote 13 e nos fundos com o lote 22, todos da mesma quadra;
XIII - Lote 13: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 12; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 14, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 21, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XIV - Lote 14: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 13; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com
os lotes 15, 16 e 17,e 12,00
m (Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 20,
encerrando a área total de 360,00
m2 (Trezentos e sessenta metros quadrados);
XV - Lote 15: medindo 3,00 m (Três metros) de frente para a Rua Dez,
mais 14,13 m
(Catorze metros e treze centímetros) em curva na confluência da Rua Dez com a
Rua Sete; 21,00 m
(Vinte e um metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com a Rua Sete; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 16, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos, onde confronta com o lote 14, encerrando a área total
de 342,58 m2
(Trezentos e quarenta e dois metros e cinquenta e
oito decímetros quadrados);
XVI - Lote 16: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 15; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 176,e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 14, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XVII - Lote 17: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Sete; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 16; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 18,e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com os lotes 14 e 20, encerrando a área
total de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XVIII - Lote 18: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua Dez;
30,00 m
(Trinta metros) do lado direito dividindo com o lote 17; 30,00 m (Trinta metros) do
lado esquerdo, onde confronta com o lote 19, e 12,00 m (Doze metros) nos
fundos onde confronta com o lote 20, encerrando a área total de 360,00 m2 (Trezentos e
sessenta metros quadrados);
XIX - Lote 19: medindo 3,00 m (Três metros) de frente para a Rua Dez,
mais 14,13 m
(Catorze metros e treze centímetros) em curva na confluência da Rua Dez com a
Rua Oito; 21,00 m
(Vinte e um metros) do lado direito de quem de dentro do terreno olha para a
Rua, onde confronta com a Rua Oito; 30,00 m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde
confronta com o lote 8, e 12,00
m (Doze metros) nos fundos, onde confronta com o lote
20, encerrando a área total de 342,58 m2 (Trezentos e quarenta e dois metros e
cinquenta e oito decímetros quadrados);
XX - Lote 20: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) da frente aos fundos de ambos os lados, tendo a mesma largura
da frente com as seguintes confrontações: pelo lado direito com os lotes 17, 18
e 19, no lado esquerdo com o lote 21 e nos fundos com o lote 14, todos da mesma
quadra K, encerrando a área total de 360,00 m2 (Trezentos e sessenta metros
quadrados);
XXI - Lote 21: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 20; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 22,e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 13, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XXII - Lote 22: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 21; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 23,e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 12, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XXIII - Lote 23: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 22; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 24,e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 11, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XXIV - Lote 24: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 23; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 25, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 10, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XXV - Lote 25: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 24; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 26, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 9, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XXVI - Lote 26: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 25; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 27, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 8, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XXVII - Lote 27: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 26; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 28, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 7, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XXVIII - Lote 28: medindo 12,00 m (Doze metros) de
frente para a Rua Oito; 30,00
m (Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha
para o terreno, onde confronta com o lote 27; 30,00 m (Trinta metros) do
lado esquerdo, onde confronta com o lote 29, e 12,00 m (Doze metros) nos
fundos onde confronta com o lote 6, encerrando a área total de 360,00 m2 (Trezentos e
sessenta metros quadrados);
XXIX - Lote 29: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 28; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 30, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 5, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados)
XXX - Lote 30: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde
confronta com o lote 29; 30,00
m (Trinta metros) do lado esquerdo, onde confronta com o
lote 31, e 12,00 m
(Doze metros) nos fundos onde confronta com o lote 4, encerrando a área total
de 360,00 m2
(Trezentos e sessenta metros quadrados);
XXXI - Lote 31: medindo 12,00 m (Doze metros) de frente para a Rua
Oito; 30,00 m
(Trinta metros) da frente aos fundos de ambos os lados, tendo a mesma largura
da frente com as seguintes confrontações: pelo lado direito com o lote 30, no
lado esquerdo com o lote 32 e nos fundos com o lote 4, todos da mesma quadra K,
encerrando a área total de 360,00
m2 (Trezentos e sessenta metros quadrados);
XXXII - Lote 32: medindo 9,00 m (Nove metros) de frente para a Rua Oito,
mais 7,50 m
(Sete metros e cinquenta centímetros) em curva, para
o balão de retorno da mesma Rua Oito; 30,00 m (Trinta metros) do lado direito
dividindo com o lote 31; 29,50
m (Vinte e nove metros e cinquenta
centímetros) do lado esquerdo, dividindo com a Viela Seis, 27,00 m (Vinte e sete
metros) nos fundos, dividindo com os lotes 1 e 2 da quadra K, encerrando a área
total de 621,00 m2
(Seiscentos e vinte e um metros quadrados).
Parágrafo único. Os
lotes em referência, que formam a totalidade da quadra K, do loteamento
Balneário Rio Marinas, estão cadastrados na Municipalidade e registrados no Serviço
de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, com as seguintes inscrições e
matrículas imobiliárias:
|
Lote:
01
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.001
|
Área: 672,10m²
|
|
Matrícula
Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
02
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.002
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
03
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.003
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
04
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.004
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 34.886
|
|
Proprietário: Nassar Bittar
|
|
Lote:
05
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.005
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
06
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.006
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
07
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.007
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
08
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.008
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
09
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.009
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula
Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
10
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.010
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula
Imobiliária : 27.582
|
|
Cadastrado em nome
de : Wilson
José Braga
|
|
Lote:
11
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.011
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula
Imobiliária : 34.878
|
|
Proprietário: Maria Augusta Mendes Rodrigues
e Maria Eloiza Mendes Rodrigues
|
|
Lote:
12
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.012
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula
Imobiliária : 34.879
|
|
Proprietário: Maria Augusta Mendes Rodrigues
e Maria Eloiza Mendes Rodrigues
|
|
Lote:
13
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.013
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula
Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
14
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.014
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula
Imobiliária : 27.582
|
|
Cadastrado em nome
de : Rafael da
Cruz
|
|
Lote:
15
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.015
|
Área: 342,58m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
16
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.016
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
17
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.017
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
18
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.018
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 39.543
|
|
Proprietário: Moacir da Silva e Carlos Alberto Caetano da Rosa
|
|
Lote:
19
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.019
|
Área: 342,58m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 44.509
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
20
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.020
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 41.000
|
|
Proprietário: Mitsuo Ichikawa
|
|
Lote:
21
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.021
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos e José Roberto Franco
|
|
Lote:
22
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.022
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
23
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.023
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Cadastrado em nome
de : Ricardo
Minoru Kikuchi
|
|
Lote:
24
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.024
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Cadastrado em nome
de : José
de Souza Mello Filho
|
|
Lote:
25
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.025
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
26
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.026
|
Área: 360,00m²
|
|
Matrícula
Imobiliária : 27.582
|
|
Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
|
|
Lote:
27
|
Quadra: K
|
Id. Cadastral: 09.837.027
|
Área: 360,00m²
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Matrícula
Imobiliária : 27.582
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Cadastrado em nome
de : Mauro
Miranda
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Lote:
28
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Quadra: K
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Id. Cadastral: 09.837.028
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Área: 360,00m²
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Matrícula
Imobiliária : 27.582
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Cadastrado em nome
de : Juan Cespeder Concha
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Lote:
29
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Quadra: K
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Id. Cadastral: 09.837.029
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Área: 360,00m²
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Matrícula
Imobiliária : 27.582
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Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
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Lote:
30
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Quadra: K
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Id. Cadastral: 09.837.030
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Área: 360,00m²
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Matrícula
Imobiliária : 27.582
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Proprietário: Anathalia
Fragoso e Filhos
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Lote:
31
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Quadra: K
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Id. Cadastral: 09.837.031
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Área: 360,00m²
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Matrícula
Imobiliária : 33.856
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Proprietário: Farid Gattaz
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Lote:
32
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Quadra: K
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Id. Cadastral: 09.837.032
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Área: 621,00m²
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Matrícula
Imobiliária : 33.857
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Proprietário: Farid Gattaz
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Artigo 2º Não havendo
acordo quanto a desapropriação amigável, no procedimento judicial a Municipalidade
fica autorizada a invocar o caráter de urgência, para fins do disposto no art.
15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei
nº 2.186, de 21 de maio de 1.956.
Parágrafo único. Para
apuração dos preços dos lotes a serem desapropriados, serão compensados os
valores dos respectivos débitos tributários, podendo também ser compensados os
valores com outros créditos tributários do Município relativos a outros lotes,
dos mesmos proprietários, no loteamento balneário Rio Marinas.
Artigo 3º As despesas
decorrentes da execução deste Decreto correrão por dotações próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 22 de novembro de 2000.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.