JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda; decreta:
Art. 1º Fica delegada aos servidores Marcos dos Santos Fleire, Chefe de Gabinete, portador do RG 29.477.701-5 e do CPF 274.834.068-01 e Nelson Hayashida, Secretário Municipal de Fazenda, portador do RG 6.401.392-3 e do CPF 710.312.438-87, além daquelas específicas decorrentes dos respectivos cargos, a competência para, sempre em conjunto, assinar remessas bancárias e outros documentos de movimentação financeira de contas bancárias em nome do Município de Caraguatatuba, nas Instituições Financeiras, no período de 21 de fevereiro a 04 de março de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser providenciada a sua comunicação às Instituições Financeiras para providências, revogando-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de fevereiro de 2024.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.