JOSÉ ERNESTO GHEDIN SERVIDEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO a solicitação do Gabinete do Prefeito para alteração parcial do Decreto Municipal nº. 1.855, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre a criação e nomeação de membros de Comissão Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Juventude – CONJUVE, para fins de exclusão de um de seus membros; decreta:
Art. 1° Fica revogado o inciso II do art. 2º do Decreto Municipal nº. 1.855, de 15 de agosto de 2023.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº. 1.855, de 15 de agosto de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 22 de fevereiro de 2024.
JOSÉ ERNESTO GHEDIN SERVIDEI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.