DECRETO Nº 1.965, DE 07 DE MAIO DE 2024

 

“Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de dívidas inscritas em restos a pagar no ano de 2023 e dá outras providências”.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 36, 58 e seguintes e 92, inciso I e parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO o montante das dívidas inscritas em restos a pagar de exercícios anteriores comprometem as demonstrações financeiras do município;

 

CONSIDERANDO que a Administração Municipal realizou avaliação criteriosa de todos os empenhos inscritos em restos a pagar (liquidados e não liquidados), no ano de 2023, para identificar a veracidade e possíveis irregularidades quanto à legalidade dos débitos inscritos, tendo constatado a existência de restos a pagar referentes a empenhos globais que não mais serão utilizados ou atinentes a mercadorias ou serviços que não foram efetivamente entregues ou prestados;

 

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deve adotar procedimentos para a devida gerência administrativa, evidenciação e transparência de suas demonstrações financeiras, nos termos da legislação em vigor, em especial da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/64;

 

CONSIDERANDO, por fim, o apurado nos autos do processo administrativo nº. 15.754/2024; decreta:

 

Art. 1º Ficam cancelados os empenhos de dívidas inscritas em restos a pagar no período 2023, relacionados no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º A Administração Municipal, através dos serviços de contabilidade, formalizará os competentes processos e adotará os procedimentos necessários ao cancelamento.

 

Art. 3º O processo de comprovação e avaliação das despesas de que tratam o presente Decreto, pautar-se-á dos princípios norteadores da Administração Pública, em especial o da publicidade dos atos administrativos.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 07 de maio de 2024.

 

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. 


ANEXO I

RELAÇÃO DOS EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

 

SECRETARIA

EMPENHO

CREDOR

 VALOR DO CANCELAMENTO

GABINETE DO PREFEITO

13620

TELEFONICA BRASIL S.A.

103,28

SECRETARIA MUNICIPAL  DE TURISMO

13631

TELEFONICA BRASIL S.A.

44,78

SECRETARIA MUNICIPAL  DE TURISMO

14813

VITOR AUGUSTO SANTOS DE SA 33532228807

1.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

11607

TELEFONICA BRASIL S.A.

0,52

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

13630

TELEFONICA BRASIL S.A.

25,74

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

13871

ORLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI

552,93

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

14920

CCM COMERCIAL CREME MARFIM LTDA.

47.580,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

15433

M ZAMBONI COM. REP DE PROD. ALIM. E MERCADORIAS EM GERAL

17.119,04

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

13624

TELEFONICA BRASIL S.A.

73,32

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

519

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA - CIEE

15.658,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

521

JORNAL GAZETA SP LTDA EPP

2.140,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1622

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

5.161,76

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

4403

EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LTDA

45.733,98

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

5517

RICOH - PY EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

1.112,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

6262

AUTO POSTO PRAIA DO INDAIA LTDA

40,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

6383

AUTO POSTO BRITANIA DO LITORAL LTDA

2.428,17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

9495

MÉRITO CONSULTORIA ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA

9.870,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

9718

LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA

5.482,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

11573

STAR MAXX DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA

600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

13429

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

6.660,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

13716

MÉRITO CONSULTORIA ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA

25.920,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

13788

UNIVERSIDADE DE TAUBATE

975,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

15807

M. RIBEIRO PISCINAS - ME

352,38

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS

526

WILNEY CARDOSO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

1.014,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS

13621

TELEFONICA BRASIL S.A.

159,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS

14560

WILNEY CARDOSO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA

9.583,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL

13628

TELEFONICA BRASIL S.A.

53,45

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

9715

LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA

26.380,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

13158

GPK INTELIGENCIA EM NEGOCIOS LTDA

3.078,22

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

13194

KL PROMO LTDA

13.988,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

13627

TELEFONICA BRASIL S.A.

42,21

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

13626

TELEFONICA BRASIL S.A.

59,23

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

13632

TELEFONICA BRASIL S.A.

5,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , AGRICULTURA E PESCA

13629

TELEFONICA BRASIL S.A.

47,67

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

224

LOC MINAS LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI EPP

37.490,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

228

LOC MINAS LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI EPP

5.690,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

352

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

4.751,09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

358

LOC MINAS LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI EPP

19.241,77

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

5121

COMERCIAL THIALLI LTDA-EPP

9.257,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6402

AUTO POSTO BRITANIA DO LITORAL LTDA

306,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6404

AUTO POSTO BRITANIA DO LITORAL LTDA

37,31

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6405

AUTO POSTO PRAIA DO INDAIA LTDA

101,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

6407

AUTO POSTO PRAIA DO INDAIA LTDA

228,54

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

7233

LOC MINAS LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI EPP

25.395,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

7243

LOC MINAS LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI EPP

39.358,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

8977

Glock América Sociedade Anonima

33.274,89

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

9726

LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA

2.980,16

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

13636

TELEFONICA BRASIL S.A.

59,23

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

13755

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

71,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

14540

GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

936,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E PROTECAO AO CIDADAO

15982

CONCEICAO COMERCIO E SERVICOS LITORAL NORTE LTDA

4.456,94

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

2238

PALACIO CONSTRUCOES LTDA

500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

13625

TELEFONICA BRASIL S.A.

53,45

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

16036

TRENNA CONSTRUCOES LTDA

0,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATEGICO E DESENVOLVIMENTO

13622

TELEFONICA BRASIL S.A.

44,78

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6931

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

4.225,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

6932

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

5.694,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

8528

AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA.

3.874,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

8529

AGFA HEALTHCARE BRASIL IMPORTACAO E SERVICOS LTDA.

793,41

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

13490

ABRANCHES & CIA LTDA

8.870,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

13634

TELEFONICA BRASIL S.A.

5,23

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

13640

GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

559,99

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

14581

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

3.952,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

14582

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

20.130,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

14620

CAPITAL TECNOLOGIA LTDA

230.021,19

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

14707

JPL CLIMATIZAÇAO, REFRIGERAÇÃO & SERVIÇOS GERARIS LTDA

119,32

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

14886

CLARITY DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

122.670,47

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

15439

CIRURGICA SAO JOSE LTDA

5.821,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

16020

JOAO VINICIUS MARIANO MAIA 07092933994

8.298,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

251

GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

94,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

336

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

509,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

392

AUTO POSTO FLECHEIRA LTDA

519,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

4399

EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA LTDA

8.076,39

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

5521

RICOH - PY EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

2.021,38

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

6130

AUTO POSTO MORRO SANTO ANTONIO LTDA

129,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

6257

AUTO POSTO PRAIA DO INDAIA LTDA

33,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

13418

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

2.010,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

14534

GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

1.417,17

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS

14615

AUTO POSTO FLECHEIRA LTDA

5.822,03

SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

13638

TELEFONICA BRASIL S.A.

47,67

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

13637

TELEFONICA BRASIL S.A.

70,79

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

5527

RICOH - PY EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

637,73

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

6261

AUTO POSTO PRAIA DO INDAIA LTDA

163,50

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

11379

WEIBER PAES LEME - CASA DE REPOUSO LTDA

86.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

11516

ASSOCIACAO AMIGOS EM DEFESA DA VIDA

31.547,13

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

12638

LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA

0,10

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

13427

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

179,92

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

14873

ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO ACALENTO

44.584,16

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

15710

SUPERAR EIRELI - EPP

0,01

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

15804

M. RIBEIRO PISCINAS - ME

508,99

TOTAL

1.527.195,29

 

RELAÇÃO DOS EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

11641

EXTRAMINAS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA EPP

0,03

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

14589

RICOH - PY EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME

0,90

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO

14657

ERICA CRISTINA DE MATOS

1.000,64

TOTAL

1.001,57