JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde em implantar o Hospital Veterinário Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de realizar esse fomento por meio de entidades privadas sem fins lucrativos e, por fim;
CONSIDERANDO aquilo que preceitua a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de entidades privadas sem fins lucrativos que estiverem interessadas em obter qualificação de “Organização Social” no âmbito do Município de Caraguatatuba, cuja atividade seja dirigida à área do Hospital Veterinário Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021, composta pelos seguintes membros:
I – EDOM PIRES DE CARVALHO FILHO, matrícula nº 21517, que presidirá a Comissão;
II – GUILHERME JOSÉ GARRIDO, matrícula nº 6183, que atuará como secretário da Comissão;
III – MARGARETE SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 6163, como membro;
IV – MAIZA APARECIDA GASPAR, matrícula nº 10780, como membro.
Parágrafo único. Compete à Comissão nomeada no caput deste artigo a execução de todos os atos necessários ao bom andamento dos trabalhos, especialmente quanto à análise dos documentos apresentados pelos interessados, lavrando-se atas circunstanciadas, que serão assinadas por todos os seus membros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 20 de junho de 2024.
JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.