DECRETO Nº 1.984, DE 20 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre a alteração parcial do Decreto Municipal nº. 24, de 18 de junho de 1.980, que dispõe sobre a denominação de vias públicas”.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº. 24, de 18 de junho de 1.980, dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no Recanto da Casa Branca, Morro do Querozene, conforme croqui a ele anexo (Rua Antonio Henrique de Mesquita, Rua José Pedro de Oliveira Barbosa, Rua Antonio Viliano dos Santos e Rua Benedito Antonio de Oliveira Barbosa);

CONSIDERANDO, no entanto, que, conforme apurado nos autos do processo administrativo nº. 44.656/2023, a descrição da Rua José Pedro de Oliveira Barbosa no croqui anexo ao Decreto Municipal nº. 24, de 18 de junho de 1.980 está imprecisa e em desconformidade com suas reais dimensões, necessitando ser retificada; decreta:

Art. 1º Fica parcialmente alterado o Decreto Municipal nº. 24, de 18 de junho de 1.980, para fins de retificação do croqui a ele anexo, de forma a constar que a Rua José Pedro de Oliveira Barbosa, localizada no Recanto da Casa Branca, Morro do Querozene, se inicia na Rua Benedito Antonio de Oliveira Barbosa e termina na Travessa das Mangueiras, com aproximadamente 1.040,80 m (um mil e quarenta metros e oitenta centímetros) de extensão.

Art. 2º Fica fazendo parte deste Decreto o croqui de localização anexo.

Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação.

Art. 4^o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, ___ de _________ de 2.024.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.