DispÕe sobre o expediente, nos dias 24 e 31 de
dezembro do corrente exercício.
JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º É declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente exercício.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto do “caput”, servidores que prestam serviços nos setores:
a) Coleta de lixo e limpeza pública;
b) Terminal Rodoviário e,
c) Cemitério.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 17 de dezembro de 1993.
Publicado e Registrado aos 17 de dezembro de 1993.
ELI MACEDO
SUPERVISOR LEGISLATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.