DECRETO Nº 203, DE 29 de dezembro DE 1986

DISPÕE SOBRE A FUSÃO DE LOTES

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovada a fusão dos lotes 6 e parte do lote 5, localizado no loteamento denominado Vila Balneária Santa Martha, de propriedade da Firma Bras Habit – Construção e Incorporação Ltda., cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Engenharia, através do processo administrativo nº 08694/86 que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 29 de dezembro de 1986.

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 29 de dezembro de 1986.

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

MEMORIAL DESCRITIVO

FUSÃO DE LOTES: Lote 6 (seis) e parte do lote 5 (cinco) da quadra 1 (um), do Loteamento denominado VILA BALNEÁRIA SANTA MARTHA, localizado na PRAIA MARTIM DE SÁ, em Caraguatatuba-SP.

DESCRIÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL:

LOTE 6 (SEIS): Mede 12,00m (doze metros) de frente para a Avenida Dr. Aldino Schiavi, antiga Avenida Beira Mar por 30,50m (trinta metros e cinqüenta centímetros) da frente aos fundos, do lado direito ao longo da Rua Guarujá, antiga Rua “B”, com a qual faz esquina; 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, do lado esquerdo, confrontando com o lote 5, tendo nos fundos a largura de 15,00m (quinze metros) onde divide com parte do lote nº 17 (dezessete), encerrando a área de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados), terreno esse cadastrado na Prefeitura Municipal desta Cidade sob nº 04.194.005.

PARTE DO LOTE 5 (CINCO): Mede 9,00m (nove metros) na frente e nos fundos, por 30,00m (trinta metros) de ambos os lados, da frente aos fundos, ou seja, com a área de 270,00m² (duzentos e setenta metros quadrados), confrontando na frente com a Avenida Dr. Aldino Schiavi, antiga Avenida Beira Mar; do lado direito de quem do terreno olha para a Avenida, confronta com a parte remanescente do lote 5; do lado esquerdo confronta com o lote 6 e nos fundos confronta com parte do lote 17, terreno esse cadastrado na Prefeitura Municipal desta Cidade sob nº 04.094.004.

SITUAÇÃO PRETENDIDA:

LOTE 6 (SEIS) E PARTE DO LOTE 5 (CINCO): Mede 21,00m (vinte e um metros) na frente, onde confronta com a Avenida Dr. Aldino Schiavi, antiga Avenida Beira Mar; 24,00m (vinte e quatro metros) nos fundos, onde confronta com parte do lote nº 17 (dezessete) da mesma quadra; de quem do terreno olha para a referida Avenida, pelo lado direito, da frente aos fundos, mede 30,00m (trinta metros), confrontando com o remanescente do lote nº 5 (cinco) e, pelo lado esquerdo, da frente aos fundos, mede 30,50m (trinta metros e cinqüenta centímetros), confrontando com a Rua Guarujá, antiga Rua “B”, com a qual faz esquina, encerrando a área de 660,00m² (seiscentos e sessenta metros quadrados).

____________________________________ PROPRIETÁRIO

____________________________________ ENGENHEIRO RESPONSÁVEL ENGº CIVIL DEMILTON FLORIANO TEIXEIRA CREA: 130.884/D