DECRETO Nº 2.043, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

“Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Caraguatatuba - COMAS, para o biênio 2024-2026.”

Texto compilado

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.275, de 28 de junho de 2006 e suas alterações;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Ofício nº. 039/2024 – COMAS, houve o encerramento da eleição dos representantes da sociedade civil do COMAS e a indicação dos membros representantes do Poder Público no Colegiado, com posse prevista para o dia 17 de outubro de 2024; Decreta:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARAGUATATUBA – COMAS, para o biênio 2024-2026, a saber:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Titular: Aline Rodrigues Alves Ciaca - RG: 30.845.171-5;

Suplente: Fernanda Góes Barboza Costa – RG: 29.934.724-2;

Titular: Lívia Bachiega Yamamura - RG: 24.155.841-4;

Suplente: Angela Maria dos Santos de Oliveira - RG 32.359.488;

Titular: Mariana Estella Cestari Lese - RG 33.524.989-9;

Suplente: Cristiane Regina do Prado Lima - RG 30.945.352-5.

b) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS:

Titular: Cintia Yara Silva Barbosa - RG 40.687.848-1;

Suplente: Maia Soares Bisan – RG: 30.394.010-4.

c) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Titular: Aline Antonia da Silva – RG MG: 13.370.007;

Suplente: Rita de Cássia Moraes Canuto – RG: 12.902.319-X.

d) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: Daniella Pereira Lellis – RG: 25.385.470-2;

Suplente: Thelma Cícero Gorgati – RG 24.734.723-1;

Titular: Daniela Bandeira Vaz - RG: 30.690.778-1;

Suplente: Tiago Augusto Brandão - RG: 23.707.344-4.

e) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO:

Titular: Marcelo Ruiz de Oliveira – RG: 19.854.771-7;

Suplente: Cleonice dos Santos Pacola – RG: 29.648.558-5.

f) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

Titular: Diana Totti Horie – RG 33.598.156-2;

Suplente: Danielle Pagoto dos Santos – RG: 26.875.384-2.

g) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO:

Titular: Maria Elvira da Silva Alves – RG 17.437.225-5;

Suplente: Claudia Cristina Garcia Rocha Pires - RG 37.714.054-5.

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Titular: Arthur Brulher Antunes de Moura - RG: 32.292.407-8; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Suplente: Lourianne de Oliveira Bastos Rodrigues – RG: 30.027.272-8; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Titular: Lívia Bachiega Yamamura - RG: 24.155.841-4; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Suplente: Fernanda Góez Barbosa Costa - RG 29.934.724-2; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Titular: Elaine Aparecida Pizini - RG 8.668.391-3; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Suplente: Sônia Regina de Souza Dias Cordeiro - RG 14.408.170-2. (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

b) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS: (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Titular: Thaysi Regina Salinas Pinton – RG: 32.184.357-5; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Suplente: Cintia Yara Silva Barbosa - RG 40.687.848-1. (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

c) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Titular: Aline Antonia da Silva – RG MG: 13.370.007; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Suplente: Renata Garcia Ferreira – RG: 28.110.467-0. (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

d) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Titular: Zenolia Rodrigues Joaquim – RG: 23.803.959; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Suplente: Vanessa do Rosário Xavier – RG 41.683.815-7; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Titular: Maria Elvira da Silva Alves - RG: 17.437.225-5; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Suplente: Milene Camila dos Santos - RG: 33.942.961-6. (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

e) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO: (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Titular: Marcelo Ruiz de Oliveira – RG: 19.854.771-7; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Suplente: Melissa Silva de Oliveira – RG: 39.529.353-4. (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

f) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Titular: Diana Totti Horie – RG 33.598.156-2; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Suplente: Danielle Pagoto dos Santos – RG: 26.875.384-2. (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

g) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO: (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Titular: Selma Hecher – RG 23.451.599-5; (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

Suplente: Renata Shiraishi - RG 16.841.962-2. (Redação dada pelo Decreto nº 2.097/2025)

II - DA SOCIEDADE CIVIL:

a) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E/OU PARTICIPANTES DOS PROJETOS SOCIAIS:

Titular: Evelyn Thiare Brito Fonseca - RG: 47.553.849-3;

Suplente: Marcelle de Sant’Ana Nunes – RG: 41.159.454-0.

Titular: Edna Pereira Costa Santos - RG: 35.489.669-6;

Suplente: Gabriel Guerra Tibiriçá de Sant’Anna – RG: 46.010.338-6.

b) REPRESENTANTES DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Titular: Janaína Tavares - RG: 41.292.355-5;

Suplente: Suelen Simões de Oliveira - RG: 46.245.981-0;

Titular: Gisele Rosana dos Santos - RG: 33.010.574-7;

Suplente: Luceli Cristina de Oliveira Cotia – RG: 22.734.089-9.

Titular: Mécia Policarpo Quirino - RG: 41.243.413-1;

Suplente: Maria de Lourdes de Almeida Santos – RG: 54.017.289-5.

c) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Titular: Leda Maria Goulart de Oliveira - RG: 32.184.436-1;

Suplente: Breno do Prado Savassa – RG: 46.879.739-7.

Titular: Iara Freire da Costa - RG: 24.476.541-8;

Suplente: Luna Sales Ferreira Barbosa – RG: 44.421.579-7.

d) REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES CIVIS:

Titular: Renata Cristiane de Souza - RG: 40.195.088-8;

Suplente: Elvis Mateus Ferreira – RG: 40.624.933-7.

Titular: Beatriz Moraes Ferreira - RG: 47.698.192-X;

Suplente: Cláudia Adriane Lopes Ramos – RG: 67.066.840-0.

e) REPRESENTANTES DOS APOSENTADOS:

Titular: Sonia Eugenia de Brito Amaral - RG: 8.708.407-7;

Suplente: Rosangela Aparecida Lamberti Ramachoti – RG: 10.651.115.

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Arthur Brulher Antunes de Moura - RG: 32.292.407-8; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Lourianne de Oliveira Bastos Rodrigues – RG: 30.027.272-8; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Lívia Bachiega Yamamura - RG: 24.155.841-4; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Fernanda Góez Barbosa Costa - RG 29.934.724-2; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Elaine Aparecida Pizini - RG 8.668.391-3; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Sônia Regina de Souza Dias Cordeiro - RG 14.408.170-2. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: (Redação dada pelo Decreto nº 2.476/2026)

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: (Redação dada pelo Decreto nº 2.476/2026)

Titular: Marcelo Paiva de Medeiros - RG: 32.420.206-4; (Redação dada pelo Decreto nº 2.476/2026)

Suplente: Lourianne de Oliveira Bastos Rodrigues – RG: 30.027.272-8; (Redação dada pelo Decreto nº 2.476/2026)

Titular: Lívia Bachiega Yamamura - RG: 24.155.841-4; (Redação dada pelo Decreto nº 2.476/2026)

Suplente: Fernanda Góez Barbosa Costa - RG 29.934.724-2; (Redação dada pelo Decreto nº 2.476/2026)

Titular: Elaine Aparecida Pizini - RG 8.668.391-3; (Redação dada pelo Decreto nº 2.476/2026)

Suplente: Sônia Regina de Souza Dias Cordeiro - RG 14.408.170-2. (Redação dada pelo Decreto nº 2.476/2026)

b) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Gideão Pereira Santana – RG: 47.873.120-6; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Cintia Yara Silva Barbosa - RG 40.687.848-1. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

c) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Aline Antonia da Silva – RG MG : 13.370.007; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Renata Garcia Ferreira – RG: 28.110.467-0. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

d) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Zenolia Rodrigues Joaquim – RG: 23.803.959; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Vanessa do Rosário Xavier – RG 41.683.815-7; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Maria Elvira da Silva Alves - RG: 17.437.225-5; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Milene Camila dos Santos - RG: 33.942.961-6. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

e) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E DESENVOLVIMENTO: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Marcelo Ruiz de Oliveira – RG: 19.854.771-7; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Melissa Silva de Oliveira – RG: 39.529.353-4. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

f) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Diana Totti Horie – RG 33.598.156-2; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Danielle Pagoto dos Santos – RG: 26.875.384-2. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

g) SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Selma Hecher – RG 23.451.599-5; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Renata Shiraishi - RG 16.841.962-2. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

II - DA SOCIEDADE CIVIL: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

a) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E/OU PARTICIPANTES DOS PROJETOS SOCIAIS: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Evelyn Thiare Brito Fonseca - RG: 47.553.849-3; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Marcelle de Sant’Ana Nunes – RG: 41.159.454-0. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Edna Pereira Costa Santos - RG: 35.489.669-6; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Gabriel Guerra Tibiriçá de Sant’Anna – RG: 46.010.338-6. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

b) REPRESENTANTES DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Janaína Tavares - RG: 41.292.355-5; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Suelen Simões de Oliveira - RG: 46.245.981-0; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Gisele Rosana dos Santos - RG: 33.010.574-7; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Luceli Cristina de Oliveira Cotia – RG: 22.734.089-9. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Mécia Policarpo Quirino - RG: 41.243.413-1; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Maria de Lourdes de Almeida Santos – RG: 54.017.289-5. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

c) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Leda Maria Goulart de Oliveira - RG: 32.184.436-1; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Breno do Prado Savassa – RG: 46.879.739-7. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Iara Freire da Costa - RG: 24.476.541-8; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Luna Sales Ferreira Barbosa – RG: 44.421.579-7. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

d) REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES CIVIS: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Renata Cristiane de Souza - RG: 40.195.088-8; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Elvis Mateus Ferreira – RG: 40.624.933-7. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Beatriz Moraes Ferreira - RG: 47.698.192-X; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Cláudia Adriane Lopes Ramos – RG: 67.066.840-0. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

e) REPRESENTANTES DOS APOSENTADOS: (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Titular: Sonia Eugenia de Brito Amaral - RG: 8.708.407-7; (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Suplente: Rosangela Aparecida Lamberti Ramachoti – RG: 10.651.115. (Redação dada pelo Decreto nº 2.226/2025)

Art. 2º O mandato dos membros ora nomeados será pelo prazo de 02 (dois) anos – biênio 2024/2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Caraguatatuba, 17 de outubro de 2024.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.