DECRETO Nº 205, DE 29 de dezembro DE 1986

 

DISPÕE SOBRE A FUSÃO DE LOTES

 

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aprovada a fusão dos 4 e 18 da Quadra 23 localizados no Loteamento denominado Balneário Florest, de propriedade da Srª Maria do Carmo Forestieri, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Engenharia, através do processo administrativo nº 08764/86 que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

 

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 29 de dezembro de 1986.

 

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 29 de dezembro de 1986.

 

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

FUSÃO DE LOTES

 

 

LOCAL: Rua Sem Denominação – Lotes 4 e 18 – Quadra 23

BAIRRO: Prainha (Balneário Forest)

CIDADE: Caraguatatuba-SP.

PROP.: MARIA DO CARLOS FORESTIERI

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Mede 56,00m de frente para a Rua Sem Denominação, mede do lado direito 58,00m e confronta com os lotes 5 e 17, mede do lado esquerdo 43,00m e confronta com uma Travessa, mede nos fundos 33,40m em linha reta e 07,00m em curva, encerrando com a área de 2.365,00 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados).

 

 

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AUTOR DO PROJETO

CARLOS ALBERTO BROCCO

ENGENHEIRO CIVIL

CREA: 054.560/D

I.M.: 2.497